“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.401 de 17/10/1945

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito suplementar de Cr$ 43.560,00, à verba 077-04 (401), do orçamento vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais135 de 17/10/1938

  Permite aos prefeitos municipais celebrar contratos de enfiteuse, independentemente de aprovação do Governador O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais143 de 30/11/1938

  Estabelece a extinção do imposto interestadual de exportação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 181 da Constituição da República e tendo em vista o decreto-lei federal número 379, de 18 de abril do corrente ano, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.343 de 13/07/1945

  Abre, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-Lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.425 de 30/11/1945

  Dispõe sóbre a efetivação de praticantes das Secretarias de Estado e Departamento Autônomos. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando que anteriormente à vigência do Decreto-lei n.804, de 28 de outubro de 1941, vinham alguns funcionários exercendo, a título precário, o cargo de praticante, inicial da carreira nas Secretarias de Estado e Departamentos Autônomos; considerando que o Govêrno do Estado não fêz realizar o concurso para o provimento efetivo das vagas, de conformidade com exigência do referido Decreto-lei, contida igualmente na legislação anterior; considerando que a prática adqui...
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.411 de 09/11/1945

  Autoriza doação de imóvel situado em Belo Horizonte. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.364 de 14/09/1945

  Abre, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr$ 4.196,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n. 9 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.332 de 12/07/1945

  Transfere verba orçamentária na Secretaria da Educação e Saúde Pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e na conformidade do dispôsto no artigo 27, parágrafo 2.° 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

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