Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.343 de 13 de julho de 1945
Abre, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-Lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de Julho de 1945.
– Fica aberto, à Secretaria da Viação e Obras Pública, o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas com as seguintes obras: Cr$ Construção de 50 prédios para grupos escolares, com o valor médio de Cr$ 400.000,00 20.000.000,00 Reparos e construções de grupos escolares já autorizados 5.000.000,00 Reparos previstos de outros edifícios escolares 3.000.000,00 28.000.000,00
– O crédito especial mencionado no artigo 1.º do presente Decreto-Lei, correrá por conta dos recursos a que se refere o Decreto-Lei n.º 1.177, de 26 de setembro de 1944.
– O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1946.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Dermeval José Pimenta Edison Alvares da Silva