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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.640 de 19/01/1946

    Aprovo o Regulamento da Contadoria-Geral do Estado O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.641 de 19/01/1946

    Concede favores fiscais aos hotéis que se estabelecerem no Município de Belo Horizonte, e determina as condições para essa concessão. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto-lei federal nº 6.761, 31 de julho de 1944, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.657 de 24/01/1946

    Aprova modificação na planta da cidade de Belo Horizonte. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.714 de 05/04/1946

    Dispõe sôbre pagamento de impostos pelos estabelecimentos de ensino secundário, normal e superior. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição, que lhe confere o art. 6.º, n.º VI, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.740 de 18/05/1946

    Cria cargo no Dispensário Escolar de Juiz de Fora O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril-de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.748 de 27/05/1946

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 5.576.760,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n.° V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.733 de 07/05/1946

    Cria um grupo escolar na Capital e contém outras disposições. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.717 de 09/04/1946

    Concede desconto para pagamento integral do impôsto sôbre indústrias e profissões devido à Prefeitura Municipal de Caxambú. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...