Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.641 de 19 de janeiro de 1946

– Aos hotéis que se construírem no Município de Belo Horizonte, no prazo de cinco anos, contado da data da sua publicação dêste decreto-lei, será concedida, pelo mesmo prazo, isenção do pagamento dos impostos municipais que gravarem as respectivas construções e – durante dez anos, – dos que incidirem sôbre êsse ramo de negócio.

– As aquisições, realizadas dentro do prazo fixado no art. 1º, de terrenos destinados à imediata construção de hotéis, ficarão isentas do pagamento do impôsto de transmissão e propriedade, na parte que toca ao Município.

– Para que possam gozar das vantagens previstas neste decreto-lei, deverão os hotéis possuir, no mínimo além dos cômodos obrigatórios e normais em edifícios dessa natureza, oitenta (80) quartos com salas de banho privativas.

– A aplicação dos edifícios, referidos no artigo 1º, a fim diverso do previsto neste decreto-lei, antes de decorridos quinze anos de utilização efetiva como hotéis, dependerá sempre de autorização da Prefeitura efetiva como hotéis, dependerá sempre de autorização da Prefeitura e de ressarcimento das importâncias dos impostos que, em virtude da isenção, deixaram de ser cobrados.

– Aos hotéis existentes ou em construção, no Município bem como aos que se adaptarem convenientemente às condições de capacidade e confôrto exigidas por êste decreto-lei poderá o Prefeito, a seu critério, estender desde a data do despacho favorável, os favores previstos no art. 1º, "in-fine".

– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.