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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais877 de 11/12/1942

    Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito suplementar de Cr. $20.000,00, à verba 55-60(994) O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.º, o. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de abril de 1939, decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais837 de 10/06/1942

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Rs.1:752$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6º, nº IV, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais929 de 03/08/1943

    Autoriza a permuta de imóveis O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais918 de 05/07/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr $25.000.000,00 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei n.º 1.202, de 18 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais964 de 11/11/1943

    Dispõe sôbre denominação de via pública na cidade de São lourenço O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n.° II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais949 de 26/10/1943

    Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito suplementar de Cr $395.000,00, à verba – 54 – 71 – 090. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6º , n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais908 de 01/05/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $845.582,70. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e na conformidade do disposto no art. 6.º, nº IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939 e artigo 17, do Decreto-lei federal n.º 2.416, de julho de 1940, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais986 de 22/12/1943

    Dispõe sôbre promoção de subtenentes, sargentos-ajudantes e primeiros sargentos da Fôrça Policial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 1939, DECRETA:...