“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais296 de 03/06/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 2:123$300. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais263 de 05/05/1939

  Reintegra nas fileiras da Força Pública oficiais reformados. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que outorga o artigo 181 da Constituição Federal, e considerando, que o Tribunal de Apelação do Estado, por decisão em última instância, julgou procedente uma ação proposta pelos majores Gentil da Silva Leão e Eugênio Cirino Rodrigues e capitão Jorge Firmino de Santana; considerando que este julgado anula os atos de reforma desses oficiais, resultando como consequência, a reintegração deles na Força Pública; considerando que esta parte da sentença é exequível independentemente da liquidação, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais267 de 06/05/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial de Rs. 3:589$400. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais284 de 25/05/1939

  Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 26:619$900. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais254 de 29/04/1939

  Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Rs. 594$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais245 de 20/04/1939

  Abre o crédito especial de 51.219$000 para pagamento à firma Santiago Piacenza & Irmãos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.142 de 05/07/1947

  (O Decreto-Lei nº 2.142, de 5/7/1947, foi revogado pelo Decreto nº 3.508, de 21/12/1950.) Dispõe sobre a carreira de professor primário e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais456 de 12/09/1939

  Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Rs. 25:650$800. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

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