Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 284 de 25 de maio de 1939

Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 26:619$900. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 1939.

Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, um crédito especial de Rs. 26:619$900 (vinte seis contos, seiscentos e dezenove mil e novecentos réis), para pagamento de vencimentos no período de 1º de janeiro a 30 de abril próximo passado, aos Juízes de Direito, efetivos e substitutos, das novas comarcas, abaixo mencionadas: Betim: – Substituto – 1º de janeiro a 27 de fevereiro, 1:045$000; Efetivo – 28 de fevereiro a 30 de abril, 2:236$700. Campos Gerais: – Substituto – janeiro a fevereiro, 1:100$000; Efetivo – março e abril, 2:200$000. Governador Valadares: – Substituto – 1º de janeiro a 12 de abril, 1:870$000; Efetivo – 13 a 30 de abril, 660$000. Itabirito: – Substituto – 1º de janeiro a 9 de março, 1:265$000; Efetivo – 10 de março a 30 de abril, 1:870$000. Itanhandú: – Substituto – janeiro a março, 1:650$000; Efetivo – abril, 1:100$000. Nova Lima: – Substituto – 1º de janeiro a 7 de março, 1:228$300; Efetivo – 8 de março a 30 de abril, 1:943$300. Paraguassú: – Substituto – 1º de janeiro a 19 de março, 1:448$300. Efetivo – 20 de março a 30 de abril, 1:503$300. Tarumirim: – Substituto – 1º de janeiro a 17 de março, 1:411$700; Efetivo – 18 de março a 30 de abril, 1:576$700. Vigia: – Substituto – 1º de janeiro a 13 de abril, 1:888$300; Efetivo – 14 a 30 de abril, 623$300. – Total Rs. 26:619$900.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-Lei em vigor na data de sua publicação.

Benedito Valadares Ribeiro José Maria de Alkmim Ovídio Xavier de Abreu