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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.778 de 04/07/1946

    Equipara os vencimentos do Químico Toxicologista do Departamento de Assistência Policial e Medicina Legal ao de médico do referido Departamento. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.798 de 10/07/1946

    Concede isenção de impostos municipais em Caxambú. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.710 de 01/04/1946

    Cria quatro Postos de Saúde e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.805 de 11/07/1946

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.160,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais180 de 09/02/1939

    Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 180 de 09 de fevereiro de 1939...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.995 de 31/12/1946

    Dispõe sôbre o quadro, vecimentos e salários do pessoal da Prefeitura de Parreiras O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.977 de 28/12/1946

    Extingue no Serviço de Rádiodifusão do Estado o cargo de Chefe da Secção Artística de provimento em comissão e um (1) cargo de Redator letra C de provimento efetivo, e cria um cargo de Diretor. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.015 de 31/12/1946

    Abre à Secretaria das Finanças crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...