Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.798 de 10 de julho de 1946

– Aos hotéis que se construírem no território do Município de Caxambú, no prazo de cinco anos, contados da data da publicação dêste Decreto-lei, será concedida isenção do pagamento dos impostos municipais que gravarem as respectivas construções e – durante dez anos – dos que incidirem sôbre êsse ramo de negócio.

– As aquisições realizadas dentro do prazo fixado no art. 1.º, de terrenos destinados à imediata construção de hotéis, ficarão isentas do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos", na parte que toca ao Município.

– Para que possam gozar das vantagens previstas neste Decreto-lei, deverão os hotéis possuir, no mínimo, além das peças obrigatórias e normas em edifícios dessa natureza, oitenta (80) quartos com sala de banho privativa.

– Ao uso dos edifícios construídos nos têrmos dêste Decreto-lei para finalidade diferente da que nêle se prevê, antes de decorridos quinze anos de utilização efetiva como hotéis, precederá sempre autorização da Prefeitura Municipal e prévio ressarcimento das importâncias de todos os impostos e taxas que não tiverem sido, em tempo, cobrados.

Aos hotéis existentes ou em construção, no município, e também aos que se adaptarem convenientemente, inclusive quanto às condições de capacidade e confôrto, poderão ser, a critério da Prefeitura e a partir da data em que esta se manifestar favoravelmente, estendidos os fatores previstos no art. 1.º, "in-fine", dêste Decreto-lei.

– O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.