Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.805 de 11 de julho de 1946

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.160,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de julho de 1946.

Art. 1º

– Fica aberto, á Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta cruzeiros), para pagamento à viuva e filhos de Joaquim Antônio de Oliveira, proveniente de indenização por acidente verificado no serviço de construção da rodovia Lima Duarte-Bom Jardim.

Art. 2º

– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Lucas Lopes Jair Negrão de Lima