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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.697 de 01/03/1946

    Modifica e revoga dispositivos do Decreto-lei n.° 1.630 de 15 de janeiro de 1946. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo sr. Presidente da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.521 de 12/12/1945

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.700 de 26/03/1946

    Modifica dispositivos do Regulamento de Promoções de Oficiais da Fôrça Policial, aprovado com o Decreto-lei n.º 1.601, de 29 de dezembro de 1945 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuições que lhe confere o artigo 6.º n.º IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202 de 8 de abril de 1939, e considerando: que no corrente ano é insuficiente o tempo para o preparo e documentação das promoções dos oficiais na Fôrça Policial, previstas para 21 de abril e 10 de outubro, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.681 de 19/02/1946

    Cria um cargo de chefe de Serviço na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.510 de 10/12/1945

    Abre crédito especial à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais131 de 22/09/1938

    Veda aos inspetores e fiscais de rendas do Estado procederem a arrecadações e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.440 de 04/12/1945

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 2.238,50. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.322 de 12/07/1945

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 7.798,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6., n.° V, do Decreto-lei federal n.9 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...