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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.840 de 13/09/1946

    Dispõe sôbre a criação de uma biblioteca pública municipal na cidade de Lambari. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.572 de 27/12/1945

    Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 18.511,80. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.535 de 15/12/1945

    Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 60.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.558 de 21/12/1945

    Anula dotações e abre créditos suplementares, pela Prefeitura de Caxambu. O INTERVENTOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.571 de 27/12/1945

    Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 752,90 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais153 de 26/12/1938

    Abre à Secretaria dos Negócios do Interior, um crédito especial de 1:160$000 para pagamento de adicionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 181 da Constituição da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais163 de 07/01/1939

    Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1939. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181, da Constituição Federal, e considerando que a receita pública vem sendo incrementada, podendo ser alcançado o equilíbrio orçamentário, desde que contida, quando possível, a despesa, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.597 de 29/12/1945

    Reajusta os vencimentos dos oficiais da Fôrça Policial do Estado. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...