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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.840 de 13 de setembro de 1946

Dispõe sôbre a criação de uma biblioteca pública municipal na cidade de Lambari. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de setembro de 1946.


Art. 1º

– Fica criada, na cidade de Lambari, uma biblioteca pública municipal.

Art. 2º

– Fica criado no quadro do funcionalismo municipal o cargo de bibliotecário, com os vencimentos anuais de Cr$ 2.400,00.

Art. 3º

– Para atender às despesas autorizadas neste Decreto-lei fica aberto um crédito especial de Cr$ 5.000,00.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


JÚLIO FERREIRA DE CARVALHO Pio Soares Canedo

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.840 de 13 de setembro de 1946