“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.638 de 19/01/1946

  Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os terrenos e benfeitorias contíguos à área do parque das águas de Lambari, destinados à proteção das fontes de águas minerais daquela Estância. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.610 de 29/12/1945

  Cria escolas e cargos de professor pelo Prefeitura de Poços de Caldas. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.651 de 23/01/1946

  Autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a doar terrenos às Associações que especifica. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.601 de 29/12/1945

  Aprova o Regulamento de Promoções de Oficiais na Fôrça Policial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.708 de 01/04/1946

  Cria e instala um Centro de Saúde Tipo 1 na cidade de Araxá e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, n. V, do decreto-lei federal 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.684 de 23/02/1946

  Reorganiza a Polícia Civil do Estado e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.730 de 04/05/1946

  (O Decreto-Lei nº 1.730, de 4/5/1946, foi revogado pelo art. 15 da Lei nº 7.290, de 5/7/1978.) Modifica e revoga dispositivos em vigor na Caixa Beneficente da Força Policial do Estado. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.683 de 23/02/1946

  Dispõe sôbre denominação e vencimento de cargos na Imprensa Oficial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

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