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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais901 de 25/02/1943

    Autoriza a doação de terrenos do Estado à União Federal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais72 de 26/01/1938

    Fixa a data em que entrará em vigor o Decreto-lei nº 67. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no art. 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais933 de 20/08/1943

    Estabelece condições para a concessão do serviço funerário na cidade de São Lourenço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6°, n.° II, do Decreto-lei, n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais951 de 26/10/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $17.653,60. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais955 de 01/11/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicos, o crédito especial de Cr $86.500,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais976 de 07/12/1943

    Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 45.162,40. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais879 de 14/12/1942

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr. $715,00 O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 1939, decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais87 de 23/03/1938

    Dispõe sôbre a constituição de juntas médicas para exame de saúde no interior do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 181 da Constituição da República, DECRETA:...