Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 901 de 25 de fevereiro de 1943
Autoriza a doação de terrenos do Estado à União Federal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 1943.
– Fica o Governador do Estado autorizado a doar à União Federal o terreno situado em Viçosa, onde se acha instalado o Patronato Agrícola "Artur Bernardes", terreno êsse adquirido pelo Estado de Minas Gerais, conforme escritura lavrada em 17 de maio de 1926.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Francisco Balbino Noronha Almeida