“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais20 de 20/12/1996

  Dá nova redação ao § 6º do art. 36 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais16 de 01/12/1995

  Dá nova redação ao art. 239 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais18 de 21/12/1995

  Altera a redação do inciso II do art. 31 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais23 de 07/07/1997

  Dá nova redação ao inciso III do art. 64 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais25 de 07/07/1997

  Dá nova redação ao § 5º do art. 157 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais27 de 01/12/1987

  Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 27 de 01 de dezembro de 1987...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais26 de 28/06/1987

  Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 26 de 28 de junho de 1987...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais26 de 09/07/1997

  Dá nova redação ao inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

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