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所得税 税率表 令和6年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.947 de 02/12/1946

    Concede isenção de tributos incidentes sôbre estabelecimentos de ensino, pela Prefeitura Municipal de Cambuquira. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, e de acôrdo com o art. 3.º do Decreto-lei federal n.° 7.976, de 20 de setembro de 1945, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.790 de 10/07/1946

    Isento do impôsto de transmissão a aquisição de imóvel que menciona. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.006 de 31/12/1946

    Abre créditos suplementares pela Prefeitura Municipal de São Lourenço O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.034 de 28/01/1947

    Torna o Estado solidariamente responsável pelo empréstimo a ser levantado pela Prefeitura Municipal de Itajubá, na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo VI, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República, decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.881 de 31/10/1946

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 138.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.884 de 04/11/1946

    Transfere para a cidade de Itanhandu a Escola Agrícola “Adelaide Andrada”. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e considerando que a Escola Agrícola “Adelaide Andrada”, de Visconde do Rio Branco, foi fechada há anos, sendo seus alunos transferidos para outros estabelecimentos; considerando, entretanto, que não houve ato algum do Govêrno extinguindo êsse educandário e que figuram nos orçamentos as verbas para manutenção dos funcionários que nêle se aplicavam; considerando que foi dado outro destino ao edifício da Esc...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.924 de 28/11/1946

    Abre à Secretaria do Interior o crédito suplementar de Cr$ 401.920,00 às verbas 021-08 (010) e 023-08 (010) do orçamento vigente. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.921 de 28/11/1946

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 2.002,50. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...