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Dispõe sôbre o exercício dos cargos de diretor e secretário de Escolas Normais. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 33,50. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.° V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Transforma em cargos isolados de provimento efetivo os cargos em comissão de fiscais de rendas e agentes fiscais de 1.º classe. Fixa o pessoal da fiscalização de rendas do Estado. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e considerando que o número de inspetores de rendas, fiscais de rendas, agentes fiscais de 1.º classe. e agentes fiscais de 2.º classe, fixado em lei, atualmente, é de 9, 51, 50 e 413, respectivamente; considerando que êsse número está excedido, pois vinham prestando serviços na fiscalização, até 15 de se...
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 6.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal N.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Revoga dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e do Estatuto dos Funcionários Públicos dos Municípios. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 1939, decreta:...
Abre um crédito especial de Rs. 1.408:918$300 para pagamento a Alfredo Santos & Cia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto ao artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...
Dispõe sobre nomeações de delegados de polícia, sub-delegados e suplentes respectivos e dá outras providências. (Vide art. 6º do Decreto-Lei nº 2.147, de 11/7/1947.) O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...
Cancela dotações do Orçamento vigente. O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 1939, e: Considerando que, pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 1.415, de 24 de novembro de 1945, os Secretários de Estado terão vencimentos iguais aos dos desembargadores do Tribunal de Justiça; Considerando que, à vista do dispositivo legal anteriormente citado, os Secretários de Estado deixaram de receber a importância relativa à verba de “Representações”, Decreta:...