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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais916 de 26/06/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $151.510,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo m6.º, n.º IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais93 de 07/05/1938

    Abre à Secretaria do Interior um crédito especial de 23:500$000 O Governador do Estado de Minas Gerais usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 181 da Constituição da República decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais993 de 22/12/1943

    Autoriza a concessão de abono provisório a funcionários e extranumerários da Prefeitura de Araxá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais966 de 29/11/1943

    Orça a Receita e fixa a Despesa do Municípios de Belo Horizonte para o exercício de 1944 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais975 de 07/12/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $141.144,80. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais914 de 26/06/1943

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr $45.042,70 O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.º, nº IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais959 de 09/11/1943

    Autoriza a adquirir a Fazenda "Pompeu Velho" e abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $68.060,20. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.°, n.° 5, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.107 de 10/07/1944

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 18.957,50. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...