Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 959 de 09 de novembro de 1943
Autoriza a adquirir a Fazenda "Pompeu Velho" e abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $68.060,20. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.°, n.° 5, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de novembro de 1943.
° Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir de Antônio de Assis Machado e Benevides de Campos Cordeiro, respectivamente, o edifício da fazenda "Pompeu Velho" e terrenos adjacentes, situados entre os Municípios de Pitangui e Pompeu, com a área de 53 alqueires geométricos, e a reconstruí-lo, podendo para isso despender até a quantia de Cr $68.060,20 (sessenta e oito mil e sessenta cruzeiros e vinte centavos).
Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $68.060,20 (sessenta e oito mil e sessenta cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesa a que se refere o art. 1.°
° Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $68.060,20 (sessenta e oito mil e sessenta cruzeiros – vinte centavos), para atender a despesa a que se refere o art. 1.°
° Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Dermeval José Pimenta Francisco Balbino Noronha Almeida