Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 959 de 09 de novembro de 1943

° Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

° Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.