Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 916 de 26 de junho de 1943

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $151.510,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo m6.º, n.º IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 1943.

Art. 1º

Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $151.510,00 (cento e cinqüenta e um mil quinhentos e dez cruzeiros), para pagamento de terrenos adquiridos pelo Estado junto ao Balneário de Araxá, sendo Cr $126.283,80 (cento e vinte e seis mil duzentos e oitenta e três cruzeiros e oitenta centavos), ao Dr. João Jaques Montandon, Cr $20.550,60 (vinte mil quinhentos e cinqüenta cruzeiros e sessenta centavos), ao Sr. Evaristo Silva e sua mulher e Cr 44.675,60 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), ao Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO Dermeval José Pimenta Francisco Balbino Noronha Almeida