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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais556 de 18/10/1939

    Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 556 de 18 de outubro de 1939...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais904 de 18/03/1943

    Modifica o quadro do pessoal do Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas e dispõe sôbre os vencimentos do Advogado Geral. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do Decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais896 de 23/02/1943

    Assegura estabilidade de tributação à Companhia Vale do Rio Doce S.A. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6º, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais900 de 25/02/1943

    Modifica disposições do Decreto-lei n. 863, de 27 de outubro de 1942. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais943 de 11/10/1943

    Concede favores aos chefes de família, funcionários da Prefeitura Municipal de Parreiras O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS Gerais, na conformidade do disposto no art. 4.°, n.° II, do Decreto-lei federal a.° 5.511, de 21 de Maio de 1943, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais92 de 29/04/1938

    Organiza o Diretório Regional do Conselho Nacional de Geografia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de ministrar ao Diretório Regional do Conselho Nacional de Geografia, no que dependa de ação do Governo Estadual, todos os elementos de que careça para bem funcionar no Estado a fim de prestar os relevantes serviços que lhe são cometidos pelos atos de sua criação, Decreto Federal nº 1.527, de 24 de março de 1937, e regulamento referendado pela assembleia geral do Conselho Nacional de Estatística em Resolução nº 31, de julho de 1937; considerando que entre as providências de...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais909 de 01/05/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $1.555.747,70. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e na conformidade do disposto no art. 6.º, n.º IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais894 de 02/02/1943

    Autoriza doação de imóveis situados no município de Conselheiro Lafaiete. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6º, n. IV, do Decreto-lei n. 1.202, de 3 de abril de 1939, DECRETA:...