Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 556 de 18 de outubro de 1939

– Fica o "Instituto de Auxílios Mútuos dos Empregados da Estrada de Ferro Oeste de Minas" autorizado a promover sua transformação em sociedade profissional-cooperativa, de acordo com a legislação federal vigente.

– A transformação do Instituto em sociedade profissional-cooperativa deverá obedecer também às seguintes condições: I) Aprovação, pelo Diretor da Rede Mineira de Viação, das contas e balanço geral do Instituto. II) Transferência e incorporação do atual patrimônio do Instituto à nova sociedade profissional-cooperativa, em que se transformar, assumindo esta, em expressa disposição estatutárias, as obrigações decorrentes de atos jurídicos perfeitos ora a cargo do mesmo. III) Distribuição do saldo de contas do Instituto, verificado em balanço geral, pelos seus associados, em quotas proporcionais à contribuição de cada um, unicamente para efeito da formação do capital inicial da sociedade profissional-cooperativa.

– Desde que a sociedade esteja constituída, com observância dos preceitos legais e das disposições do artigo anterior, a Rede Mineira de Viação será autorizada a descontar mensalmente, nas folhas de pagamento do pessoal, os compromissos assumidos pelos associados com a referida cooperativa e a entregar-lhe o produto dos respectivos descontos.

– A Rede Mineira de Viação fica autorizada a conceder o abatimento de 50% nos fretes das mercadorias pertencentes à cooperativa e a fornecer passes livres aos seus funcionários, quando em serviço.

– Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.