“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Lei3.882 de 30/01/1961

  Concede a Aurora Braga da Silva pensão especial de Cr$ 3.000,00.

• Lei3.887 de 08/02/1961

  Aprovar Têrmo de Acôrdo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sôbre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União.

• LeiLei 3863-A de 24 de Janeiro de 1961

  Modifica dispositivos da Lei nº 2.686, de 19 de dezembro de 1955, que prorroga pelo prazo de 5 (cinco ) anos, o regime de subvenção às empresas de transportes aéreos estabelecido pela Lei nº 1.181, de 17 de agosto de 1950.

• Lei3.937 de 09/08/1961

  Modifica o art. 24 do Decreto-lei número 960,de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sôbre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.

• Lei3.910 de 26/06/1961

  Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como de taxas de armazenagem, material a ser importado pela Companhia Telefônica de Itaúna.

• Lei3.971 de 13/10/1961

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90, para atender as despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957.

• Lei3.956 de 11/09/1961

  Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pelas Cias. Telefônica de Rio Preto, Telefônica de Piracicaba S.A., Emprêsa Telefônica Paulista, Cia. Telefônica Borda do Campo, Telefônica de Limeira S.A., Estado de São Paulo, e Sociedade Telefônica do Paraná, Estado do Paraná.

• Lei4.123 de 27/08/1962

  Federaliza e incorpora à Universidade do Ceará a Faculdade de Ciências Econômicas.

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