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Lei 3971 de 13/10/1961

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90, para atender as despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957.
O Presidente da República , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 13 de outubro de 1961; 140º da independência e 73º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90 (treze milhões oitocentos e cinqüenta mil quatrocentos e setenta e três cruzeiros e noventa centavos) para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1967, assim discriminadas: Tribunal Superior Eleitoral: Cr$ Impressão de terceiro volume de dados estatísticos (...) 236.560,00 Tribunais Regionais Eleitorais - Vencimentos: T.R.E. do Rio Grande do Sul (...) 3.915.300,00 Substituições: T.R.E. do Rio Grande do Sul (...) 360.603,10 Gratificações adicionais: T.R.E. do Maranhão (...) 61.451,70 T.R.E. do Piauí (...) 3.286,00 T.R.E. do Rio Grande do Sul (...) 352.040,00 T.R.E. do Rio de Janeiro (...) 37.031,00 T.R.E. de Sergipe (...) 83.313,00 Gratificações de função: T.R.E. de Rio Grande do Sul (...) 192.000,00 Gratificações de Natureza Eleitoral: T.R.E. do Amazonas (...) 261.410,70 T.R.E. de Alagoas (...) 40.500,00 T.R.E. do Ceará (...) 122.776,10 T.R.E. do Distrito Federal (...) 1.734.000,00 T.R.E do Espírito Santo (...) 276.200,00 T.R.E. de Goiás (...) 90.341,00 T.R.E. do Maranhão (...) 141.496,70 T.R.E. de Minas Gerais (...) 2.267.600,00 T.R.E. do Pará (...) 341.933,00 T.R.E. da Paraíba (...) 116.870,20 T.R.E. do Paraná (...) 182.752,70 T.R.E. de Pernambuco (...) 444.218,00 T.R.E. do Rio de Janeiro (...) 5.167,70 T.R.E. do Piauí (...) 160.277,60 T.R.E. do Rio Grande do Sul (...) 1.464.200,00 T.R.E. de Sergipe (...) 73.155,60 Salário-família: T.R.E. do Rio Grande do Sul (...) 43.000,00 T.R.E. do Rio de Janeiro (...) 450,00 Auxílio-doença: T.R.E. do Rio de Janeiro (...) 21.413,50 Despesas Gerais com Eleições: T.R.E. do Ceará (...) 28.000,00 T.R.E. de Goiás (...) 164.353,00 T.R.E. do Maranhão (...) 223.393,00 T.R.E. de Sergipe (...) 191.483,70 Artigos de Expediente: T.R E. de Pernambuco (...) 153.115,00 Aluguel: T.R.E. do Paraná (...) 120.000,00 Telefones, telefonemas: T.R.E. do Ceará (...) 498,60 Total (...) 13.850.473,90

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO GOULART Tancredo Neves Walther Moreira Salles