Busca AIDicionárioTodas as Áreas“所得税 税率表 令和6年” em DicionárioDicionárioAbsolvição anômalaSentença penal que absolve o réu inimputável, mas impõe medida de segurança (absolvição imprópria).DicionárioAbstenção do juizDever ou ato do juiz de não atuar em processo por impedimento (Art. 144 CPC) ou suspeição (Art. 145...DicionárioAbsolviçãoDecisão judicial de mérito que julga improcedente a acusação penal contra o réu (Art. 386 CPP).DicionárioAbstenção de atoOmissão, conduta de deixar de praticar um ato devido por lei, contrato ou dever funcional.DicionárioAbuso de autoridadeCrime (Lei nº 13.869/2019) praticado por agente público que excede os limites de sua competência ou...leiDicionárioAbuso de direito de demandaExercício do direito de ação ou defesa de forma excessiva, temerária ou com intuito protelatório, ca...DicionárioAbuso das formas jurídicasUtilização de estruturas ou procedimentos legais de forma simulada ou desviada de sua finalidade líc...DicionárioAbuso de incapazesCrime (Art. 173 CP) ou ilícito civil de aproveitar-se da deficiência de discernimento ou inexperiênc...1...461462463...1250