“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Informativo - STJ106 de 31/08/2001
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO. MP. SOLO URBANO. O Ministério Público tem legitimação ativa ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento de solo urbano. REsp 174.308-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 28/8/2001....
- Informativo - STJ121 de 17/12/2001
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO. A Corte Especial, por maioria, decidiu que a decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver até a alienação dos bens penhorados. Os créditos fiscais não estão sujeitos à habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação para disputa de preferência com créditos trabalhistas (art. 126 do DL n. 7.661/45). Na execução fiscal contra o falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser entregue ao juízo de falência para que se incorpore ao monte e seja distribuído, observadas as pref...
- Informativo - STJ164 de 07/03/2003
RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PENDENTE. A Presidência do STJ suspendeu a tutela antecipada concedida em decisão do juízo de direito, afastando grave lesão às finanças públicas da União. Sucede que, apesar de pendentes de julgamento duas apelações, o pedido da tutela foi renovado e acolhido por aquele juízo, ao fundamento que a sentença prolatada substituíra a decisão que o STJ suspendera. Isso posto, a Corte Especial julgou procedente a reclamação e cassou novamente os efeitos da antecipação de tutela, visto que a decisão que defere a suspensão vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal (art. 4º, § 9º, d...
- Informativo - STJ169 de 11/04/2003
CORREÇÃO MONETÁRIA. SFH. ABRIL/1990. IPC. QUESTÃO DE ORDEM. Apesar de estar prestes a findar-se o julgamento, já firmada a derrota inevitável, o recorrente formulou pedido de desistência do EREsp. Isso posto, a Corte Especial, em questão de ordem, entendeu que, como já havia iniciado o julgamento, caberia àquele colegiado homologar o pedido e não ao Min. Relator ou seu sucessor. Na seqüência, tomando-se os votos dos Ministros presentes, entendeu, por maioria, não homologar o pedido de desistência, visto que há de prevalecer o interesse público maior em firmar-se a jurisprudência a respeito do tema em questão, levando-se em consideração a miss...
- Informativo - STJ2 de 04/12/1998
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXECUÇÃO E EMBARGOS. Arbitrados provisoriamente os honorários advocatícios em execução por título extrajudicial, é ou não lícito ao Juiz acrescentar-lhes, julgados os embargos, nova verba honorária? A Corte Especial negou provimento ao EREsp, entendendo que, arbitrada a verba provisoriamente pelo Juiz, em ocorrendo embargos, os honorários deverão ser os fixados na sentença desses embargos, salvo se outro critério, razoável, com eqüidade, vier a ser adotado explicitamente, como, no caso, a soma das duas parcelas. EREsp 97.466-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 2/12/1998....
- Informativo - STJ122 de 15/02/2002
IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. SOLTEIRO. A Corte Especial, por maioria, decidiu que a pessoa solteira tem direito à proteção da Lei n. 8.009/90, i.e., impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, mormente o fundamento de que a circunstância de alguém ser sozinho não significa que tenha menos direito ao teto que casais, viúvos ou separados, visto que o bem jurídico que a Lei visa garantir é o direito do indivíduo à moradia, tendo ou não família, morando ou não sozinho e seja qual for o seu estado civil. EREsp 182.223-SP, Rel. originário Min. Sálvio de Figueiredo, Rel. para acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 6/2/20...
- Informativo - STJ144 de 30/08/2002
COMPETÊNCIA. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. A Corte Especial entendeu, por maioria, que compete às Turmas da Terceira Seção apreciar e julgar habeas corpus impetrado com o fito de evitar a prisão civil de depositário de bens penhorados em execução de sentença exarada em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel. CC 35.165-RS, Rel. originário Min. Garcia Vieira, Rel. para acórdão Min. Fontes de Alencar, julgado em 29/8/2002....
- Informativo - STJ165 de 14/03/2003
SÚMULA N. 275 A Primeira Seção, em 12 de março de 2003, aprovou o seguinte verbete de súmula: O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria....