“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Informativo - STJ108 de 14/09/2001
MS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TERMINAIS PORTUÁRIOS. No caso, o MS preventivo quer impugnar ato do Ministro dos Transportes, o qual, diferentemente do preestabelecido em contrato de adesão que determinava o pagamento por serviço na utilização das estruturas portuárias de proteção e acesso aquaviários, operadas e mantidas pela União, estabeleceu um preço para o serviço, fosse ele utilizado ou não. A questão versou em saber se o Ministro poderia fazer essa alteração independentemente de perícia ou avaliação de caso a caso. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, entendeu que a mudança da composição contratual firmada entre a União e os tit...
- Informativo - STJ113 de 19/10/2001
AGRG. BAIXA. AUTOS. DENÚNCIA. JF. Trata-se de agravo regimental contra decisão que, diante da aposentadoria do Desembargador denunciado e do cancelamento da Súm. n. 394-STF, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Sustenta o agravante que deveria ser julgado pela Justiça Estadual. Preliminarmente, a Corte Especial, por maioria, conheceu do agravo, ao fundamento de que, apesar da declinação, a parte poderia opor-se contra a decisão, que é passível, portanto, de recurso. Por unanimidade, negou-lhe provimento, ao entendimento de que as condutas descritas na denúncia, principalmente a soltura irregular de preso...
- Informativo - STJ103 de 10/08/2001
PROCURAÇÃO. ADVOGADO. AUTENTICAÇÃO. AUTARQUIA. Configurada a divergência, a Corte decidiu que, em litígio envolvendo entidade pública, as cópias das peças processuais podem ser autenticadas por agente administrativo, dispensada a autenticação do notário (CPC, arts. 365 e 383), até porque, no caso, a representação judicial das autarquias por seus procuradores independe até mesmo da apresentação do instrumento de mandato. Precedentes citados: REsp 89.741-DF, DJ 21/10/1996; EREsp 124.084-SP, DJ 31/8/1998; EREsp 117.874-SP, DJ 24/11/1997, e EREsp 121.319-SP, DJ 9/3/1998. EREsp 133.468-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgados em 6/8/2001....
- Informativo - STJ101 de 22/06/2001
SÚMULA N. 253. A Corte Especial, em 20 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário....
- Informativo - STJ12 de 26/03/1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA FAX. Em retificação à notícia do EREsp 94.109-RN (v. Informativo n.º 11), leia-se: a Corte Especial, por maioria, rejeitou os embargos de divergência opostos pelo INSS, inconformado com a decisão da Sexta Turma que recebeu embargos declaratórios interpostos via fax, confrontando a orientação dominante nesta Corte de não acolher recurso interposto mediante fax, se o original não ingressar no Tribunal em tempo hábil. Relacionado com o motivo da irresignação, salientou-se a existência ou não de erro material, em que restou vencida a tese da inexistência do erro, diante do entendimento majoritário de que, malgrado a in...
- Informativo - STJ119 de 07/12/2001
INQUÉRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial decidiu pela procedência do pedido reclamatório, pelo que avocou o procedimento investigatório em questão, afirmando a competência deste Superior Tribunal para em seu âmbito desenvolver-se o inquérito civil, com a participação necessária do Ministério Público Federal, no referente ao possível cometimento de ilícito pelo reclamante, Governador de Estado. Ficou esclarecido que, originariamente, o Ministério Público no Primeiro Grau afirma cuidar-se de investigações sobre possível crime de bando ou quadrilha contra a Administração Pública, com o envolvimento de Secretári...
- Informativo - STJ110 de 28/09/2001
COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO. A Seção decidiu que, no conflito de competência suscitado em execução que discute a possibilidade de substituição de bem executado por outro da mesma espécie, cabe ao Juiz deprecado o cumprimento da carta precatória, visto que a recusa somente é possível quando presente as hipóteses do art. 209 do CPC. No caso, o não cumprimento pelo juízo deprecado fundamentou-se no próprio mérito da execução para entrega de coisa, i. e., fungibilidade ou infugibilidade do bem executado (sacas de açúcar), e não nos requisitos legais da carta precatória (art. 202 do CPC). Precedentes citados: CC 22.898-GO, DJ 3/11/1...
- Informativo - STJ10 de 12/03/1999
IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A Seção, por voto de desempate do Min. Presidente, deferiu a segurança para restabelecer a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, à instituição de utilidade pública federal, porque reconhecido o seu caráter beneficente de assistência social, em data anterior ao Dec.-Lei nº 1.572/77, situação isencional relativa à quota patronal da contribuição previdenciária. Precedentes citados do STF: MS 22.192-9, DJ 18/10/1996, RTJ 137/965, e MS 22.390-3, DJ 25/6/1997. MS 5.930-DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, julgado em 10/3/1999....