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- Jurisprudência - STF5794 de 23/04/2019
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- Jurisprudência - STF6281 de 26/05/2022
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- Jurisprudência - STF760 de 26/06/2024
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- Jurisprudência - STF7331 de 12/08/2024
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- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF59 de 16/08/2023
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- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
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- Jurisprudência - STF5941 de 28/04/2023
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- Jurisprudência - STF5529 de 01/09/2021
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