Jurisprudência STF 5794 de 23 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 5794

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

29/06/2018

Data de publicação

23/04/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS REQTE.(S) : CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTE E ÁREAS VERDES ADV.(A/S) : FRANCISCO LAROCCA FILHO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE-CONTCOP ADV.(A/S) : LUIS ANTONIO ALMEIDA CORTIZO REQTE.(S) : CESP - CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO ADV.(A/S) : HELIO STEFANI GHERARDI E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL ADV.(A/S) : CLAUDIO MENDES NETO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL ADV.(A/S) : AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI REQTE.(S) : CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO ADV.(A/S) : NELSON LUIZ PINTO REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM ADV.(A/S) : JAMIR JOSE MENALI REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA REQTE.(S) : FENAGTUR-FEDERACAO NACIONAL DE GUIAS DE TURISMO ADV.(A/S) : FELIPE DE ALBUQUERQUE SARMENTO BARBOSA REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR REQTE.(S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) REQTE.(S) : ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(S) REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS POLISZEZUK REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL - CONTRASP ADV.(A/S) : KAREN BATISTA JARDIM PIETROSKI - 82117/PR INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO/ES ADV.(A/S) : WAGNER FRANCO RIBEIRO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON ADV.(A/S) : RICARDO ROBERTO MONELLO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP ADV.(A/S) : ANELIZA HERRERA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - FENATEC ADV.(A/S) : SIMONE FERRAZ DE ARRUDA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA OU POR ASSINATURA - FITERT ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO ARAGÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEANOR ADV.(A/S) : MARCOS PRETER SILVA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS - FENASERA ADV.(A/S) : JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA ADV.(A/S) : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR ADV.(A/S) : MAURÍCIO ZOCKUN AM. CURIAE. : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO - CONTRICOM ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS E EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS, NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDESPORTE ADV.(A/S) : AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO PAULISTA DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR - FEPAAE ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE ADV.(A/S) : ANA PAULA PAVELSKI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTRACONSP ADV.(A/S) : ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : VANDERLY GOMES SOARES AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT - CONTRACS/CUT ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEAAC ADV.(A/S) : FABIO LEMOS ZANÃO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA QUÍMICA - CNTQ ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO DE MELLO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SESCON ADV.(A/S) : MARIANA DE SOUZA FREITAS AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : LUIZA PAULA GOMES AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT ADV.(A/S) : ANA CAROLINA FERNANDES ALTOÉ TAVARES SEIXAS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM AM. CURIAE. : SINDICATO DOS QUÍMICOS, QUÍMICOS INDUSTRIAIS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINQUISP ADV.(A/S) : AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI AM. CURIAE. : FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : EDUARDO BECHORNER AM. CURIAE. : SINDICATO UNIAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : EDUARDO SERGIO LABONIA FILHO AM. CURIAE. : FORCA SINDICAL ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO DE MELLO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVIS - FENABCI ADV.(A/S) : PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST ADV.(A/S) : AGILBERTO SERÓDIO ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV ADV.(A/S) : VILMA TOSHIE KUTOMI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE ADV.(A/S) : SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB ADV.(A/S) : MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT AM. CURIAE. : SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINFAC-SP AM. CURIAE. : SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SAO PAULO ADV.(A/S) : RICARDO BORDER AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADV.(A/S) : CÉLIO RODRIGUES NEVES AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO ADV.(A/S) : HELIO STEFANI GHERARDI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO MANCUSO ZUCHINI AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PRODUTORES DE GRAOS - ABRASGRAOS ADV.(A/S) : TAYANNE DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE TADEU MARTINS SANTOS E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribuição Sindical. Constitucionalidade. Inexigência de Lei Complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. 8º, I, da CRFB). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da CRFB). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CRFB). Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente. 1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi do art. 146, III, alínea ‘a’, da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas exige o veículo legislativo da lei complementar no caso das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente (ADI 4697, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016). 3. A instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais não demanda lei específica, porquanto o art. 150, § 6º, da Constituição trata apenas de “subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão”, bem como porque a exigência de lei específica tem por finalidade evitar as chamadas “caudas legais” ou “contrabandos legislativos”, consistentes na inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas, como forma de chantagem e diminuição da transparência no debate público, o que não ocorreu na tramitação da reforma trabalhista de que trata a Lei nº 13.467/2017. Precedentes (ADI 4033, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010; RE 550652 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013). 4. A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição. 7. A legislação em apreço tem por objetivo combater o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil, tendo sido apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, que o país possuía, até março de 2017, 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais. 8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, configurando uma perda social em detrimento dos trabalhadores, porquanto não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bem-estar da categoria. 9. A garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados. 10. Esta Corte já reconheceu que normas afastando o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configuram indevida interferência na autonomia dos sindicatos: ADI 2522, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006. 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos. 12. O engajamento notório de entidades sindicais em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. 5º, IV, da Constituição. Direito Comparado: Suprema Corte dos Estados Unidos, casos Janus v. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Abood v. Detroit Board of Education (1977). 13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. 8º, IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea ‘e’, da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista. 14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna.

Decisão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), conhecendo e julgando integralmente procedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e improcedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, e após o voto do Ministro Luiz Fux, que divergia do Relator, para julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelas requerentes Confederacão Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo na Pesca e nos Portos - CONTTMAF, CNTUR - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Confederação Nacional de Turismo, Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - FENEPOSPETRO, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas - FENATTEL, Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, os Drs. Edson Martins Areias, Robson Maia Lima, Luis Antônio Camargo de Melo e José Eymard Loguércio; pela requerente Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM, o Dr. Jamir José Menali; pela requerente CESP - Central das Entidades de Servidores Públicos, o Dr. Marcos Antonio Alves Penido; pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade -CONTCOP, o Dr. Luiz Antônio Almeida Cortizo; pela requerente ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, o Dr. Gustavo Binenbojm; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Federação Paulista dos Auxiliares de Adm Escolar - FEPAAE, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário - CONTRICOM, Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central da Força Sindical, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins - CNTA, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde - CNTS, Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio Televisão Aberta ou por Assinatura - FITERT, o Dr. Magnus Henrique de Medeiros Farkatt; pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, a Drª. Vilma Toshie Kutomi; pelo amicus curiae Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notarias e Registradores do Estado de São Paulo - SEANOR, o Dr. Marcos Preter Silva; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, o Dr. Maurício Garcia Palhares Zockun; pelos amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT e Federação Nacional dos Médicos - FENAM, o Dr. Luiz Felipe Buaiz Andrade; pelos amici curiae Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo - FEAAC e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON, o Dr. Fábio Lemos Zanão. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2018.

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCRICIONARIEDADE, CONGRESSO NACIONAL, EXTINÇÃO, COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, BENEFÍCIO FISCAL. RENÚNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, INCENTIVO FISCAL, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DEFINIÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCENTIVO FISCAL, AUSÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EXTINÇÃO, COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PRINCÍPIO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: SISTEMA SINDICAL, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. CONTEXTO HISTÓRICO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SINDICATO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FUNDO DO AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, FORMA, PAGAMENTO, SEGURO-DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, VINCULAÇÃO, PIS, PASEP. TRIBUTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, LIBERALIDADE, UNIÃO FEDERAL. DIREITO COLETIVO, DIREITO DO TRABALHO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, FILIAÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, MONOPÓLIO, REPRESENTAÇÃO. PLURALIDADE, SINDICATO, EFICÁCIA, REPRESENTATIVIDADE, SISTEMA SINDICAL. NECESSIDADE, REVISÃO, SISTEMA SINDICAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTEXTO HISTÓRICO, SISTEMA SINDICAL, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SUJEITO ATIVO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: FACULDADE, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, LEI. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, REVOGAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, SISTEMA SINDICAL, DOUTRINA, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA SINDICAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL; OBRIGATORIEDADE,REPRESENTATIVIDADE; TRIBUTO, CUSTEIO, ENTIDADE SINDICAL; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO, EXTINÇÃO, COMISSÃO, ENQUADRAMENTO SINDICAL, CRIAÇÃO, CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS (CNES). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RELATIVIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, FONTE DE CUSTEIO, INVIABILIDADE, SISTEMA SINDICAL. COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, OBRIGATORIEDADE, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, FACULDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, AUTONOMIA, SINDICATO, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECEITA, SISTEMA SINDICAL. DESTINAÇÃO, FUNDO DO AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CUSTEIO, SEGURO-DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, FINANCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CARÁTER ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REVOGAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REDUÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA. ENTIDADE SINDICAL, DIREITO COLETIVO. REVISÃO, SISTEMA SINDICAL, SUBSTITUIÇÃO, COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPROMETIMENTO, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, RETIRADA, COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: SUBTRAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, AUSÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00008 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00120 "CAPUT" PAR-ÚNICO CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00138 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00159 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00004 INC-00017 INC-00020 INC-00035 INC-00055 INC-00070 INC-00074 ART-00006 ART-00007 INC-00010 INC-00019 ART-00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00074 PAR-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00103 INC-00009 ART-00146 INC-00002 INC-00003 LET-A ART-00148 "CAPUT" ART-00149 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00006 ART-00150 PAR-00006 REDAÇÃO DADA EMC-3/1993 ART-00153 INC-00007 ART-00154 INC-00001 ART-00159 ART-00165 INC-00003 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00169 PAR-00001 ART-00195 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00239 ART-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 PAR-00001 ART-00015 ART-00016 ART-00017 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00217 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1967 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005584 ANO-1970 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006386 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007998 ANO-1990 ART-00010 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12513/2011 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00047 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011648 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012513 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006787 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013587 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CVC-000087 ANO-1948 ART-00002 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-001402 ANO-1939 ART-00003 LET-F DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002377 ANO-1940 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0477A ART-0507B ART-00513 LET-E ART-00545 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13467/2017 ART-00550 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6386/1976 ART-00578 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13467/2017 ART-00578 REDAÇÃO DADA PELA MPR-873/2019 ART-00579 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13467/2017 ART-00579 REDAÇÃO DADA PELA MPR-873/2019 ART-00580 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00581 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00582 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13467/2017 ART-00582 REDAÇÃO DADA PELA MPR-873/2019 ART-00583 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6386/1976 ART-00583 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13467/2017 ART-00584 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00585 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00586 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00587 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6386/1976 ART-00587 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13467/2017 ART-00588 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00589 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00589 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6386/1976 ART-00589 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11648/2008 ART-00589 INC-00001 LET-D INCLUÍDO PELA LEI-11648/2008 ART-00589 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11648/2008 ART-00589 INC-00002 LET-E INCLUÍDO PELA LEI-11648/2008 ART-00589 PAR-00001 PAR-00002 ART-00590 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00592 ART-00592 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00593 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00594 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00595 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00596 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00597 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00598 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00599 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00600 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00601 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00602 REDAÇÃO DADA PELA-11648/2008 ART-00602 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13467/2017 ART-00603 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00604 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00605 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00606 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00607 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00608 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00609 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00610 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00611 ART-0611A ART-00791 "CAPUT" INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-00791 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000027 ANO-1966 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000229 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000925 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000873 ANO-2019 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-000979 ANO-1903 DECRETO LEG-FED DEC-001637 ANO-1907 DECRETO LEG-FED DEC-019770 ANO-1931 DECRETO LEG-FED DEC-022239 ANO-1932 DECRETO LEG-FED DEC-023611 ANO-1933 DECRETO LEG-FED DEC-024694 ANO-1934 ART-00002 LET-C ART-00008 PAR-00002 DECRETO LEG-FED DEC-001402 ANO-1939 DECRETO LEG-FED DEC-010358 ANO-1942 DECRETO LEG-FED PEC-000314 ANO-2004 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000369 ANO-2005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJL-000164 ANO-1987 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000390 ANO-1995 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-006787 ANO-2016 PROJETO DE LEI LEG-FED SUV-000040 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED EXM-000083 ANO-2016 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL LEG-FED SUMSTF-000666 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LEI COMPLEMENTAR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) RE 396266 (TP), RE 635682 (TP), ADI 4697 (TP). (LEI ESPECÍFICA, BENEFÍCIO FISCAL) ADI 4033 (TP), RE 550652 AgR (2ªT), ADI 1376 MC (TP). (ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, INDEPENDÊNCIA, ENTIDADE SINDICAL) ADI 2522 (TP). (NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) RMS 21758 (1ªT), RE 180745 (2ªT), AI 339060 AgR (1ªT), AI 456634 AgR (2ªT), RE 496456 AgR (1ªT), RE 635682 (TP), RE 146733 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL) RE 146733 - RTJ 143/684, RMS 21758 (1ªT), RE 180745 (2ªT), RE 279393 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI ORDINÁRIA) RE 146733. (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 5127 (TP). (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA) RE 198092 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 400, n. 1 e art. 39 do decreto 2351/1965, do Código Sustantivo del Trabajo, da Colômbia; art. 458, n. 1 e n. 2, do Código de Trabalho de 2003, de Portugal; Carta del Lavoro e Lei 300/70, conhecida como o Statuto dei Lavoratori, da Itália; Tratado de Versalhes, de 1919; art. L2141-3 e art. L412-2, do Código do Trabalho da França. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Janus vs. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Caso Abood vs. Detroit Board of Education (1977), da Suprema Corte dos Estados Unidos, e Evaldsson and others vs. Sweden (2007), do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; Caso 1.487, do Comitê de Liberdade Sindical da OIT. - Veja ADI 5912, ADI 5923, ADI 5859, ADI 5865, ADI 5813, ADI 5887, ADI 5913, ADI 5810, ADI 5811, ADI 5888, ADI 5815, ADI 5850, ADI 5900, ADI 5945 ADI 5885, ADI 5892, ADI 5806, ADI 5950 e ADC 55 do STF. - Veja Precedente Normativo n. 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho (TST). - Verbete n. 227 e Verbete n. 434, do Comitê Central de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Número de páginas: 209. Análise: 28/10/2019, KBP.

Doutrina

ALMEIDA, Renato Rua de. As implicações da lei da Reforma Trabalhista nos sindicatos. Revista LTr, v. 82, n. 4, abr. 2018. AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 99. BARROS, Alice Monteiro de. Repensando o sindicato sob a ótica da globalização. Revista TRT 3ª Região, jan./jun. 2000. p. 90. BASSO, Maristela; POLIDO, Fabrício. A Convenção 87 da OIT sobre a liberdade sindical de 1948: recomendações para a adequação do direito interno brasileiro aos princípios e regras internacionais do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 3, p. 124-219, jul./set. 2012. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/34308 BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2. p. 553. BRASIL. Câmara dos Deputados. Plenário ratifica extinção da contribuição sindical obrigatória e conclui reforma trabalhista. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/531606-PLENARIORATIFICA-EXTINCAO-DA-CONTRIBUICAO-SINDICAL-OBRIGATORIA-E-CONCLUIREFORMA-TRABALHISTA.html. ______. Ministério do Trabalho e Emprego. Fórum Nacional do Trabalho. Reforma sindical: relatório da Comissão de Sistematização. Brasília, 2004. Disponível em: http://www.sintunesp.org.br/sindtrab/FNT-rel%20final%20com%20sistem.htm. ______. Ministério do Trabalho. Sobre o FAT. Disponível em: disponível em: http://portalfat.mte.gov.br/codefat/resolucoes-2/resolucoes-por-assunto/geracao-de-emprego-e-renda/linhas-de-creditos-especiais/fat-girocooperativo-agropecuario/sobre-o-fat/. ______.______. Boletim de Informações Financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador. 6º Bimestre de 2017. Disponível em: http://portalfat.mte.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/Boletim-de-Informa %C3%A7%C3%B5es-Financeiras-do-FAT-6%C2%BA-Bimestre-de-2017.pdf. CARDOSO, Adalberto Moreira. Dimensões da crise do sindicalismo brasileiro. Cadernos CRH, v. 28, n. 75, p. 493-510 , set./dez. 2015. p. 502-503. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 20. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 612. CORREIA, Henrique. Direito do trabalho. 12. ed. Juspodivm, 2018. p. 1370-1372. CUNTO, Raphael Di; MARTINS, Arícia. Arrecadação das entidades de trabalhadores com imposto sindical diminui 80% em 2018. Valor econômico, 04 maio 2018. Disponível em: http://www.valor.com.br/brasil/5501555/arrecadacao-das-entidades-detrabalhadores-com-imposto-sindical-diminui-80-em-2018. DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. Fim da Contribuição Sindical Obrigatória: Consequências para as entidades sindicais e categorias representadas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, nov. 2017. p. 271-287. p. 283. DELGADO, Maurício Godinho. Constituição da República, Sistema Trabalhista Brasileiro e Direito Coletivo do Trabalho. Revista Fórum Justiça do Trabalho, ano 32, n. 376, abr. 2015. ______. Direito coletivo do Trabalho. 2017. p. 375. DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2018. p. 247. FERNANDES, Anaïs. Governo inclui ganho com imposto sindical no orçamento: Tributo deixou de ser obrigatório com a entrada em vigor da reforma trabalhista. Folha de S. Paulo, 21. maio 2018. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/05/governo-inclui-ganhocom-imposto-sindical-no-orcamento.shtml. GALVÃO, Andrea (Coord.). Movimento sindical e negociação coletiva. Texto para discussão nº 5. CESIT, UNICAMP, 2017. Disponível em: http://www.cesit.net.br/apresentacao-dos-textos-de-discussao-do-projeto. Acesso em: 25 maio 2018. GODINHO, Maurício. Direito Coletivo do Trabalho. 7. ed. São Paulo: LTR, 2017. p. 129. GOMES, Angela Maria de Castro. A invenção do trabalhismo. 2005. p. 249. GUNTHER, Luiz Eduardo. O fim da contribuição sindical obrigatória: a crônica de uma morte anunciada. In: DALLEGRAVE NETO, José Affonso; KAJOTA, Ernani (Coord.). Reforma Trabalhista ponto a ponto. São Paulo: Ltr, 2017, p. 210-211, apud AROUCA, José Carlos. Curso básico de Direito Sindical. 3. ed. São Paulo: Ltr, 2012. p. 214 e 229. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Aspectos das Relações de Trabalho e Sindicalização. Rio de Janeiro: IBGE, 2017. Disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv100322.pdf>. Acesso em: 26 jun. 2018. LEAL, Carla Reita F.; MARTINAZZO, Waleska M. Piovan. A plena liberdade sindical no Brasil como resultado da aplicação da Convenção 87 da OIT e outros documentos internacionais. In: FRANCO FILHO, Georgenor De Sousa; MAZZUOLI, Valério de Oliveira (Org.). Direito Internacional do Trabalho: O estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil. São Paulo: LTR, 2016. p. 78. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista TST, Brasília, v. 81, n. 2, abr./jun. 2015. p. 91, 93 e 94-95. ______. A contribuição sindical e sua natureza jurídica. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 81, n. 2, p. 88-106, abr./jun. 2015. MARTINS, Sérgio Pinto. Contribuição confederativa. São Paulo: LTr, 1996. p. 118. ______. Contribuições sindicais: direito comparado e internacional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 25-27. ______. Contribuição sindical e a reforma trabalhista. Repertório IOB de jurisprudência: trabalhista e previdenciário, n. 15, p. 479-476, ago. 2017. p. 480. NASCIMENTO, Amauri Mascaro.Compêndio de direito sindical. 3. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 88. ______. Compêndio de Direito Sindical. 2012. p. 35-48, 201-208 e 595-599. NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro; NASCIMENTO, Marcelo Mascaro. Direito sindical. 8. ed. São Paulo: LTR, 2015. p. 99, 101, 106, 107, 110, 113 e 115. OLIVEIRA NETO, Alberto Emiliano de. Contribuições Sindicais: Modalidades de Financiamento Sindical e o Princípio da Liberdade Sindical. São Paulo: LTr, 2010. p. 90. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. A liberdade sindical: recopilação de decisões e princípios do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT. p. 98-99. Disponível em: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/---ro-lima/---ilo-brasilia/documents/publication/wcms_231054.pdf. Acesso em: 26 jun. 2018. PEREIRA NETO, João Batista. O sistema brasileiro de unicidade sindical e compulsoriedade de representação. São Paulo: LTR, 2017. p. 28, 33, 36 e 60-61. PERRINI, Valdyr. A inconstitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória compulsória e o quadripé do peleguismo. In: DALLEGRAVE NETO, José Affonso; KAJOTA, Ernani (Coord.). Reforma Trabalhista ponto a ponto. São Paulo: Ltr, 2017. p. 222. REIS, Daniela Murada. A imposição da contribuição sindical e o princípio da liberdade associativa: reflexões sobre o regime democrático e o financiamento sindical brasileiro. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 2, n. 5, 2012. SAAD, Eduardo Gabriel. Federação, confederação e central sindical, apud PEREIRA NETO, João Batista. O sistema brasileiro de unicidade sindical e compulsoriedade de representação. São Paulo: LTR, 2017. p. 53. SILVA, Otavio Pinto e. Extinção da contribuição sindical compulsória. Repertório IOB de jurisprudência, trabalhista e previdenciário, n. 16, p. 483-479, ago. 2012. p. 482 e 483. SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Arranjos Institucionais e Estruturas Sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro? 2014. p. 262. VIANA, Oliveira. Problemas de direito sindical. Rio de Janeiro: Max Limonad, [s/d], apud NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro; NASCIMENTO, Marcelo Mascaro. Direito sindical. 8. ed. São Paulo: LTR, 2015, p. 107.