“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.164.691 de 03/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto pelo Diretório do Cidadania em Rio das Ostras/RJ e por dois vereadores daquele município eleitos em 2020, confirmando–se aresto unânime do TRE/RJ que, em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconheceu fraude à cota de gênero na chapa pela qual concorreram, cassando o diploma dos candidatos eleitos e os registros dos não eleito...
- Jurisprudência - TSE60.055.782 de 22/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE DAS CONDUTAS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno apresentado em desfavor de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial e, por conseguinte, mantido o acórdão regional.2. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerce...
- Jurisprudência - TSE60.004.564 de 24/04/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DAS CONTAS. SANÇÕES EXCLUSIVAS À GREI. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU MALVERSAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO PELOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES POR ATO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Os agravantes (diretório partidário e tesoureiros) repisam os argumentos suscitados nos recursos anteriores conce...
- Jurisprudência - TSE60.121.356 de 29/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E PROMOVER OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 117/2022.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito. Precedentes. 2. N...
- Jurisprudência - TSE60.178.858 de 19/09/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIA, EM DINHEIRO, EM VEÍCULO UTILIZADO NA CAMPANHA ELEITORAL. AGENDA MANUSCRITA E SANTINHOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NO MOMENTO OPORTUNO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ACOLHIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Na origem, o MPE ajuizou representação, embasada no art. 41–A da Lei nº 9.504/1997, por captação ilícita de sufrágio em desfavor de Carlos Avalone Junior, eleito deputado estadual de Mato Grosso no pleito de 2018, e pugnou pela procedência do pedido a fim ...
- Jurisprudência - TSE16.752 de 28/10/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. RETORNO DOS AUTOS. DESAPROVAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em 29.4.2016 (ID 41355088, p. 2), com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas. 2. Em 19.9.2019, o TSE aprovo...
- Jurisprudência - TSE60.010.317 de 13/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (ARTS. 350 e 353 DO CÓDIGO ELEITORAL). JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal denegou o writ originário no qual os impetrantes pretenderam o trancamento da Ação Penal 0600005–62.2020.6.07.0003, por inépcia e ausência de justa causa, e a concessão de liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 2.3.2021, até o julgamento da ordem.2. Na ação penal imputa–se a prática dos crimes previstos nos arts. 350 e 353 do Código Eleitoral, pois os denunciados t...
- Jurisprudência - TSE60.167.296 de 04/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 144ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor de Luis Antônio Biscaia e de Manoel Airton Cruz, candidatos eleitos aos cargos de prefeito ...