“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE19.180 de 06/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.1. O partido alega omissão do acórdão embargado em relação à análise da tese de que "[...] os recursos relativos à prestação de contas têm eficácia suspensiva" (ID 133268388, fl. 4). No ponto, esclareceu que, contra as desaprovações das contas dos diretórios do Rio Grande do Norte e de São Paulo, foram opostos embargos de declaração, seguidos de recursos especiais, sendo certo que as ne...
Jurisprudência - TSE60.058.633 de 01/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE VOTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROBLEMAS PESSOAIS. ANTERIORIDADE. CANDIDATURA. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior deu provimento a recurso especial, reconhecendo a prática de fraude à cota de gênero no lançamento de três candidaturas femininas ao cargo de vereador de Macau/RN, nas Eleições...
Jurisprudência - TSE60.152.153 de 28/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO.1. PRETENSÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE USO DE EXPRESSÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E DE CONTEÚDO DEFINIDO.2. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA PELA REMOÇÃO DE LINK.3. O PEDIDO E A LIMINAR DE REMOÇÃO DE URLS DE PÁGINAS DE CAMPANHA SEM ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO IMPUGNADO: INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDOS E RESPECTIVAS POSTAGENS.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.5. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA PARTE SUBSISTENTE.6. LIMINAR PREJUD...
Jurisprudência - TSE60.647.476 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. GASTOS ELEITORAIS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE EXAME DAS NOTAS FISCAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. No caso dos autos, o TRE/SP desaprovou as contas de campanha, referentes às Eleições 2018, do Patriota, determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 403.435,00 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) e fixou a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário por 3 (três...
Jurisprudência - TSE60.021.630 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 833, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO.1. Na hipótese, o TRE/BA, em fase de cumprimento de sentença, deu parcial provimento ao agravo interno da União para determinar que o ressarcimento pelo partido do valor de R$ 42.452,43 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), cuja origem não foi identifica...
Jurisprudência - TSE60.132.465 de 12/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESPESAS COM PESSOAL. DETALHAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regiment...
Jurisprudência - TSE60.155.331 de 19/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS FEMININAS EM SERVIÇOS COMPARTILHADOS COM CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. "DOBRADINHAS". LICITUDE. RESULTADO DAS URNAS. PROVA TARIFADA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA CUJA SOLUÇÃO NÃO DEMANDA O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PROVIMENTO DOS AGRAVOS E DO RECURSO ESPECIAL.1. A Corte regional julgou desaprovadas as contas da candidata e determinou a devolução do valor de R$ 322.500,00 – oriundos da cota de gênero –, por entender que, embora a prestadora tenha comprovado ...
Jurisprudência - TSE60.176.555 de 15/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER A REGULARIDADE DE GASTOS COM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular inconformismo com a decisão embargada, com a pretensão de se obter novo julgamento do feito. Precedentes.2. A conclusão do acórdão embargado pela irregularidade na reversão de valores da fundação para o ...