“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.012.366 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM. CONTEÚDO NEGATIVO. IMPULSIONAMENTO PAGO. VEDAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DE PROMOVER OU BENEFICIAR CANDIDATO OU SUA AGREMIAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença que julgou procedente a represen...
Jurisprudência - TSE60.013.275 de 30/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a negativa de seguimento a agravo em recurso especial, confirmando a incidência de multa por propaganda eleitoral irregular. Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto à legalidade da identificação do comitê central de campanha e à alegação de que a publicidade não teria gerado efeito outdoor, porquanto respeitados, em cada placa utilizada, os limites normativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA quest...
Jurisprudência - TSE60.121.526 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EC nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições de 2018, regida pela Res.–TSE nº 23.553/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.Impropriedades2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 24.640.976,04 e Fundo Partidário: R$ 2.929.189,25. Total: 27....
Jurisprudência - TSE60.002.185 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. 1. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 72 E 28 DO TSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARTIDO PARA AJUIZAR A REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE COMPROVADA. 2. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO REGIONAL. DIVULGAÇÃO DA PESQUISA FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DO TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 33,...
Jurisprudência - TSE60.027.257 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE (ART. 1º, I, G, LC 64/90). REJEIÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo negou provimento ao recurso e manteve sentença que julgou procedente impugnação e indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador pelo Município de Governador Lindenberg nas Eleições de 2020, com base na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, diante da rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas...
Jurisprudência - TSE60.071.064 de 11/09/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PP - DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 283.000,00, VALOR EQUIVALENTE A 0,52% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PP relativa ao exercício financeiro de 2019, cujo mérito se submete às disposições da Res.-TSE nº 23.546/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela aprovação com ressalvas das contas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo identificar a origem das recei...
Jurisprudência - TSE1.761 de 13/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVOLADOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. REGULARIDADE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais rejeitou as preliminares de: i) incompetência da Justiça Eleitoral; ii) nulidade da execução por inadequação da via eleita; iii) ilegitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional; iv) inépcia da inicial; v) nulidade do mandado de citação; e vi) nulidade do process...
Jurisprudência - TSE60.175.256 de 03/08/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista (PRP) relativa ao exercício financeiro de 2016.2. Não restou configurado cerceamento de defesa, na medida em que o Partido foi devidamente intimado para manifestação própria do art. 36, § 7º, da Res.–TSE 23.604/2019, via Diário de Justiça ...