“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.012.473 de 26/02/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. DESPROVIMENTO.1. No caso dos autos, o TRE/ES desaprovou as contas partidárias do exercício financeiro de 2017, com determinação de ressarcimento ao Erário e multa de 20% sobre o valor a ser recolhido, em virtude de um conjunto de irregularidades relativas ao recebimento de recursos de origem não identificada no total de R$ 10.992,10 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e dez centavos) e à não comprovação de ...
- Jurisprudência - TSE60.004.464 de 07/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, mantendo, por consequência, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte pelo qual foi confirmada a sentença (id. 162262293) que julgou procedente o pedido formulado na representação eleitoral e condenou o ora agravante ...
- Jurisprudência - TSE60.064.336 de 25/11/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DEPUTADO FEDERAL. MATÉRIA DE FATO APRECIADA INTEGRALMENTE. REITERAÇÃO INCABÍVEL NESTA SEDE. VOTOS NOMINAIS CONFERIDOS AO PARLAMENTAR DESFILIADO MANTIDOS COM O PARTIDO PARA FINS DE DISTRIBIÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO E TEMPO DE PROPAGANDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER ESTE ÚLTIMO PONTO. 1. Quanto ao exame da matéria fática, o acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. No particular, estão ausentes omissão, con...
- Jurisprudência - TSE60.048.706 de 18/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESÍDIA DA AGREMIAÇÃO. INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI 9.096/95. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. REEXAME. SÚMULAS 20 E 24/TSE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, de modo unânime, manteve–se acórdão do TRE/SE em que se indeferiu pedido para incluir o embargante em lista especial do Solidariedade, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.096/95, por falta de prova da efetiva filiação à grei.2. Nos aclaratórios, aponta–se a existência de omissão e contradição no que tange à análise do conjunto probatório, no qu...
- Jurisprudência - TSE60.066.674 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2022. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 8ª TURMA CÍVEL DO TJDFT NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS APCs 0704028–97.2020.8.07.00019 E 0736397–47.2020.8.07.0001. TEMAS ESTREITAMENTE RELACIONADOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2022 USURPAÇÃO DE COMPÊTENCIA DO TSE. CONFIGURAÇÃO. RISCO DA DEMORA EVIDENCIADO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. MEDIDA REFERENDADA 1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia partidária, ex vi do art. 17, § 1º, da Constituição da Repúbli...
- Jurisprudência - TSE60.040.533 de 20/05/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. ANTECIPAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERÍODO ELEITORAL. FAVORECIMENTO DA CHAPA ENCABEÇADA PELO ENTÃO VICE–PREFEITO. CARÁTER ELEITOREIRO. GRAVIDADE. ILÍCITO ROBUSTAMENTE PROVADO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SOMENTE AO EX–PREFEITO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DOS CANDIDATOS ELEITOS. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 71/TSE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...
- Jurisprudência - TSE60.010.274 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCU. COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE AO EXAME DA INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão pela qual rejeitadas as contas do Agravado não é circunstância, por si só, suficiente a inviabilizar a análise de eventual inelegibilidade. 2. No caso, a questão está superada pela apresentação do acórdão igualmente prolatado pelo Tribunal d...
- Jurisprudência - TSE60.335.825 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO PELO TRE. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À REALIZAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Esta Corte Superior manteve desaprovadas as contas da candidata ante a existência de irregularidades graves – não comprovação da regularidade dos gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) –, que representam, aproximadamente, 63% dos gastos totais. Na ocasião, assentou–se, ainda, a inexistência de cerceamento de defesa e a ne...