“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.084.966 de 14/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. OFENSA AO ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE 23.609/2019. DOMICÍLIO ELEITORAL. ALTERAÇÃO. PRAZO MÍNIMO. SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 9º DA LEI 9.504/97. ART. 23, 1º. RES.–TSE 23.659/2021. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/MA indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual do Maranhão nas Eleições 2022, haja vista a falta de certidão de objeto e pé de processo anotado em certidão crimin...
Jurisprudência - TSE60.096.881 de 30/09/2022
ELEIÇÃO DE 2022. RRC. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA CAUSA DE INELEGIBILIDADE (ART. 1º, I, E, ITEM 1, DA LC Nº 64/1990). CONDENAÇÃO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU POR CRIME DE PECULATO. CONTINUADO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 23 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INELEGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. CESSA A CONDIÇÃO SUB JUDICE COM O JULGAMENTO PELO TSE. DESPROVIMENTO.1. Na origem, o recorrente teve seu pedido de registro de candidatura indeferido por incidir na causa...
Jurisprudência - TSE60.103.635 de 08/03/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA CONTÁBIL QUE COMPROMETERAM A LISURA DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. PERCENTUAL EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/SP desaprovou as contas anuais do partido agravante, referentes ao exercício financeiro de 2018, em razão das seguintes irregularidades: (a) a movimentaç...
Jurisprudência - TSE60.054.750 de 03/02/2022
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. DEFINIÇÃO. CRITÉRIOS. TETO DE GASTOS DE CAMPANHA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO. PODER REGULAMENTAR DO TSE.1. Na espécie, a consulente questiona: (1) "Como ficará a definição do teto de gastos para as eleições do ano que vem?"; (2) "Há possibilidade do Tribunal Superior Eleitoral determinar um limite de maneira infralegal?"; (3) "O limite de teto de gastos é matéria sujeita a [sic] anualidade eleitoral?"; (4) "[...] O Congresso ainda poderia legislar sobre o tema para as eleições do ano que vem?"; (5) "Por fim, caso tal regra esteja inserida dentro da limitação da anualidade eleitoral, ser...
Jurisprudência - TSE11.324 de 15/12/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 27 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. No caso, o agravante insurge–se contra a determinação de ressarcimento ao erário do valor de R$ 31.694,32, o qual, consoante entende, foi considerado irregularmente aplicado em relação aos recursos do Fundo Partidário que deveriam ser desti...
Jurisprudência - TSE60.376.881 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. RRC. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 27, III, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES CRIMINAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO. JULGADO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 28, 29 E 72 DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Ausência de instrumento de procuração outorgando poderes ao patrono titular do certif...
Jurisprudência - TSE60.626.398 de 05/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 27, 24 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR Nº 26/TSE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. O TRE/SP desaprovou as contas de campanha do embargante relativas às eleições 2022 em virtude de um conjunto de irregularidades que comprometeram a higidez e inviabilizaram a aplicação dos postulados mitigadores, determinando o ressarcimento de R$ 488.248,46 (quatrocentos e oitenta e oito m...
Jurisprudência - TSE26.134 de 25/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) – NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AGREMIAÇÃO POLÍTICA REJEITADOS. DECLARATÓRIOS DO MPE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. No que tange às alegações apresentadas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB...