“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.248 de 19/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE. ALEGADA DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS REPUTADAS INVERÍDICAS EM PÁGINA DE REDE SOCIAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO DE FATOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO EXAURIENTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO SUMÁRIA. MERA REMISSÃO GENÉRICA AO ACERVO PROBATÓRIO. VÍCIOS. PERSISTÊNCIA. DEVER DE ESCORREITA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECALCITRÂNCIA. ART. 275 CE. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. ATUAÇÃO ANALÍTICA DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE PRONUNCIADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ...
- Jurisprudência - TSE60.397.582 de 15/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. USO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CANDIDATO. COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, o TRE/MG, por maioria, desaprovou as contas de campanha do candidato, ora agravado, ao cargo de deputado estadual no pleito de 2018 em virtude de um conjunto de irregularidades e do volume de recursos envolvidos no montante de R$ 49.201,51 (quarenta e nove mil, duzentos e um reais e cinquenta e um centavos), o que representa 28,...
- Jurisprudência - TSE60.020.605 de 11/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 41/TSE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto pela Coligação Porto Mauá no Rumo Certo contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial formaliza...
- Jurisprudência - TSE60.034.371 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA. FACHADA DE COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. EFEITO ÚNICO DE OUTDOOR. VEDAÇÃO. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. MANUTENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA INESCUSÁVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos adotados na decisão objurgada. Súmula nº 26 do TSE. ...
- Jurisprudência - TSE12.453 de 09/05/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS, APESAR DA OPORTUNIDADE DE JUNTÁ–LOS ANTERIORMENTE. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÕES DE QUE DESPESAS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA DE 2014. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS CONTAS DOS EXERCÍ...
- Jurisprudência - TSE60.021.728 de 02/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. FATO SUPERVENIENTE. LIMITE. DATA DA DIPLOMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O embargante suscita contradição no aresto embargado, em relação à tese de que a data da prescrição do crime de tráfico de drogas ainda estaria sendo discutida na Justiça Comum; no entanto, não especificou, com clareza, em que consistiria tal vício, para fins de albergar a oposição dos presentes embargos, cabíveis nas hipóteses descritas nos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do CPC. 2. Nos termos do julgado embargado, a alegação "de que estaria em curso ...
- Jurisprudência - TSE60.036.204 de 31/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TSE, CONFIGURAM FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AIME.1. A Corte local, por maioria, manteve a sentença que não reconheceu fraude na cota de gênero. Assentou que a substituição da candidata, que teve o registro de candidatura indeferido, por outra, não comprova a fraude, tampouco má–fé do partido. Quanto às alegações de a candidata substituta não haver feito c...
- Jurisprudência - TSE18.743 de 13/12/2021
AGRAVOS INTERNOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DEMOCRATAS (DEM). DESAPROVAÇÃO. PRIMEIRO AGRAVO. PROVIMENTO PARCIAL. FALHA. ILEGITIMIDADE GESTOR FINANCEIRO. INSTITUTO DE PESQUISAS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. EXAME. CONTAS. REDUÇÃO. VALOR A SER RESTITUÍDO E SUSPENSÃO DE COTAS. SEGUNDO AGRAVO. DESPROVIMENTO.1. No decisum monocrático, desaprovaram–se as contas do exercício financeiro de 2015 do Diretório Nacional do Democratas (DEM) determinando–se recolhimento ao erário de R$ 8.295.538,36, suspensão de novas cotas por dois meses (a ser cumprida de forma parcelada em quatro vezes) e incidência de 2,5% a mais de recursos p...