Jurisprudência TSE 060034371 de 01 de abril de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
27/03/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA. FACHADA DE COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. EFEITO ÚNICO DE OUTDOOR. VEDAÇÃO. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. MANUTENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA INESCUSÁVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos adotados na decisão objurgada. Súmula nº 26 do TSE. 2. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula nº 24 do TSE. 3. Exatamente por isso, ficou anotado na decisão ora agravada a impossibilidade de adotar a tese recursal de que não teria havido a extrapolação do limite legal, porquanto expressamente consignado que "a Corte Regional, ao examinar o acervo probatório destes autos, assentou que a pintura no comitê de campanha dos ora agravantes ultrapassou o limite legal de 4m2, gerando, desse modo, o efeito visual único e típico de outdoor, o que é vedado pela legislação eleitoral" (ID 163442347). 4. É da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que "a legislação eleitoral veda as propagandas eleitorais em geral, inclusive as realizadas nas fachadas dos comitês centrais de campanha, por meio de outdoors, e o § 1º do art. 26 da Res.–TSE nº 23.610/2019 dispõe que a realização de propagandas com a utilização de artefatos publicitários que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor sujeita o infrator à multa prevista no § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997" (AgR–REspEl no 0600686–86/PR, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4.3.2022). 5. A conformidade do aresto regional com a orientação adotada neste Tribunal atrai a aplicação da Súmula nº 30 do TSE. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.