“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.055.720 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 26/TSE. VEÍCULO PRÓPRIO DO CANDIDATO. USO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE GASTO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao agravo em recurso especial para manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) por meio do qual foram ap...
Jurisprudência - TSE20.217 de 27/09/2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO AFIRMATIVA. DESPROVIMENTO.1. A prestação de contas do PSD relativa ao exercício financeiro de 2012 foi aprovada com ressalvas, assentando–se o descumprimento do percentual mínimo legal de 5% do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação pol...
Jurisprudência - TSE60.792.852 de 07/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ARTS. 57-B, § 3º, E 57-C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. IMPULSIONAMENTO. SITE DE BUSCA. LINK PATROCINADO. PRIORIZAÇÃO DE RESULTADOS. PALAVRA-CHAVE. NOME DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. ILÍCITO. PROVIMENTO.1. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo consignou que "a pesquisa do nome [do candidato agravante] - e de outros termos que utilizavam seu nome - no buscador de resultados remetia o internauta ao site da propaganda do candidato adversário [agravado]" (id.158423883), em violação aos arts. 57-B, § 3º, e 57-C, § 3º, da Lei nº 9.504/199...
Jurisprudência - TSE60.293.672 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO MAIS DE 3 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. REFLEXA DOS RECURSOS POSTERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Em decisão monocrática da juíza relatora, o TRE/BA julgou como não prestadas as contas de campanha da candidata (eleições 2018), que, em seguida, apresentou petição para requerer a reconsideração do decisum, a fim de ter as contas consideradas prestadas e aprovadas.2. A juíza relatora do feito indeferiu o pedido, tendo assentad...
Jurisprudência - TSE60.048.378 de 23/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO REGIONAL. AFASTAMENTO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VEREADOR. CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO E INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, à unanimidade, reformou, em parte, a sentença proferida em ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público, apenas para afastar a pena de multa por prática de captação ilí...
Jurisprudência - TSE60.071.858 de 08/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE OBITER DICTUM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. VEICULAÇÃO DE VÍDEO EM PERFIL ABERTO DE REDE SOCIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de f...
Jurisprudência - TSE60.076.107 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1 e 6, DA LEI COMPLR N. 64/90. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDULTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. RESTRIÇÃO. PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. TRANSCURSO NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO.1. Na espécie, extrai–se dos autos, para fins de incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, e, 1 e 6, da LC n. 64/90, que: (i) o impugnado foi condenado pelo STF na AP n. 470/MG pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavag...
Jurisprudência - TSE60.031.632 de 19/04/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL DE CIRCULAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES (R$ 230.000,00). JORNAL DE PEQUENO PORTE (MEI). EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. DIMINUIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante, autor da representação, alega a existência de duas contradições no acórdão embargado, consistentes na determinação de redução de astreintes em um recurso que não foi conhecido e na consideração da reduzida capacidade econômica da em...