“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.164.337 de 28/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2020. INSUFICIÊNCIA DO REPASSE MÍNIMO ÀS COTAS DE GÊNERO E DE RAÇA. EC Nº 117/2022. APLICAÇÃO EM CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS NAS ELEIÇÕES DE MESMA NATUREZA SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO INCIDENTE NAS CONTAS ANUAIS E DE CAMPANHA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020 com determinações de (a) aplicação do valor de R$ 72.656,60, oriundo do...
Jurisprudência - TSE60.119.972 de 27/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PL – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 13.609.200,00, VALOR EQUIVALENTE A 6,85% DOS RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC A CANDIDATOS DE OUTRO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. DESPESAS IDENTIFICADAS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO LANÇADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL. DESAPROVAÇÃO.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PR, atua...
Jurisprudência - TSE60.032.548 de 22/09/2022
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS POR DOIS INDICADOS. TERCEIRO INDICADO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, da classe de jurista, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Márcio Gonçalves Moreira, que ocorreu em 21.11.2021.2. A lista é composta pelos advogados Marinólia Dias dos Reis, Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro e Haynner Asevedo da Silva.ANÁLISE TÉCNICA3. O ...
Jurisprudência - TSE60.042.689 de 01/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença do Juízo da 240ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente impugnação apresentada pelo órgão ministerial de origem e indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo vereador do município de Restinga/SP, nas Eleições de 2020, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, decorrente da rejeição de contas referentes ao exercício de 2015, na época em ...
Jurisprudência - TSE60.065.056 de 11/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, D, DA LEI Nº 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. ENUNCIADOS Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, cuida–se de AIJE ajuizada com fundamento em prática de abuso dos poderes político e econômico, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas do art. 73, III, V e VI, da Lei nº 9.504/1997, cujos pedidos foram julgados improcedentes pelo Juízo zonal. 2. O TRE/PB julgou parcialmente procedente o recurso eleitoral, com aplicação de multa aos investigados...
Jurisprudência - TSE60.113.480 de 10/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. DECLARAÇÃO DE HOMONÍMIA INVÁLIDA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. AFRONTA. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. ART. 14 DA CF/88. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 26, 27 E 72/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP quanto ao indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador de São Paulo/SP nas Eleições 2020 por falta de condição de elegibilidade, haja vista que não se apresentou declaração de homon...
Jurisprudência - TSE60.040.551 de 04/11/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL RESERVADO PARA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. ANISTIA. EC Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargantes apontam omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos da EC nº 117/2022, promulgada em 5.4.2022, que anistiou os partidos que não cumpriram o percentual mínimo legal previsto para o fomento da participação das mulheres na política. 2. No exercício de 2017, a grei deveria ter destinado R$ 1.865.212,88...
Jurisprudência - TSE60.044.041 de 11/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, o TRE/ES manteve sentença de desaprovação das contas de campanha do ora agravante, relativas ao cargo de vereador nas Eleições 2020, em virtude de um conjunto de irregularidades. ,2. O presidente do Tribunal a quo negou trânsito ao recurso especial aos fundamentos de que: (i) a revisão da conclusão firmada pelo acórdão objurgado quanto à presença de "justo motivo" para a juntada po...