“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.631.196 de 28/10/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR E VICE. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. AUSÊNCIA. PROVA. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto em que o TRE/SP, de modo unânime, desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de governador de São Paulo em 2018 por falta de documentos comprobatórios de despesas realizadas com verbas do FEFC no valor de R$ 19.000,00 (68%).2. Nos termos do art. 63, caput, da Res.–TSE 23.557/2017, "a comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por me...
- Jurisprudência - TSE17.189 de 05/12/2022
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRTB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL RESERVADO PARA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. ANISTIA. EC Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargantes apontam omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos da EC nº 117/2022, promulgada em 5.4.2022, que anistiou os partidos que não cumpriram o percentual mínimo legal previsto para o fomento da participação das mulheres na política.2. No exercício de 2015, a agremiação deveria ter destinado R$ 259.144,18 (duzentos e cin...
- Jurisprudência - TSE60.030.245 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. SÚMULA Nº 20/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS NOS 30 E 52. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O requisito de prequestionamento resta desatendido no ponto alusivo a prejuízo decorrente da alegada falta de prévia oitiva do Ministério Público ao julgamento dos embargos opostos à sentença, porque a tese não foi objeto de discussão no Tribunal a quo, ...
- Jurisprudência - TSE60.031.141 de 06/03/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 26 E 24 DO TSE. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na origem, o TRE/SP julgou improcedente a representação ajuizada para apurar a prática de propaganda antecipada por meio de outdoors, por concluir que as mensagens neles veiculadas constituíam indiferente eleitoral. A Presidência da Corte local negou seguimento ao apelo nobre por vislumbrar a incidência dos Óbices Sumulares nºs 24 e 30 do TSE. A decisão ora combatida assentou ...
- Jurisprudência - TSE60.032.581 de 12/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. NÃO ELEITO. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PLEITO DE 2014. BAIXO VALOR. PROCEDÊNCIA. MULTA. PATAMAR MÍNIMO. PESSOA FÍSICA. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, I, P, DA LC Nº 64/90. IUS HONORUM. DIREITO FUNDAMENTAL. RESTRIÇÃO COMO EXCEÇÃO. QUEBRA DA ISONOMIA (IGUALDADE DE CHANCES). NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. DESPROVIMENTO.1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior – reafirmada para as eleições de 2020, no julgamento do REspe nº 0600087–82, em 3...
- Jurisprudência - TSE60.005.730 de 03/11/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VII, DA LEI Nº 9.504/97. PREFEITO. CANDIDATO A REELEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESTAQUE. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL MEDIANTE VOTAÇÃO EM LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. 1. Consoante dispõe o art. 275 do Código Eleitoral, cuja atual redação foi conferida pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir...
- Jurisprudência - TSE60.015.053 de 25/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE PREFEITO. REELEIÇÃO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ASSUNÇÃO PRECÁRIA E BREVE DO CARGO DE PREFEITO PELO CÔNJUGE DA CANDIDATA NOS 4 (QUATRO) PRIMEIROS MESES DO QUADRIÊNIO 2017–2020. ELEIÇÃO DA CANDIDATA PARA O QUADRIÊNIO 2021–2024. REELEIÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2025–2028. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS–TSE No 24 E 30 DO T...
- Jurisprudência - TSE60.042.105 de 14/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DEMOCRATAS (DEM). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE – DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC nº 117/2022 (R$ 1.628.859,00) – TOTALIZAM R$ 1.670.835,61, EQUIVALENTE A 5,6% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Democratas (DEM) relativa ao exercício financeiro de 2017, regida pela Res.–TSE nº 23.464/2015.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.1.2. Esta Corte Superior ratificou a compreensão de que "[...] os part...