“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.019.667 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. DEFERIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC) JULGADA IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1o, I, G, DA LEI COMPLR No 64/1990. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS DA INSANABILIDADE, DO DANO AO ERÁRIO E DO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUSENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, II, L, DA LEI COMPLEMENTAR No 64/19...
- Jurisprudência - TSE60.723.505 de 24/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime por meio do qual o TRE/RJ desaprovou as contas de campanha do agravante em razão de diversas irregularidades, determinando, ainda, o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 675.505,70 por receber recursos de origem não identificada (RS 300,00) e pela ausência de peças obrigatórias relativas a gastos realiza...
- Jurisprudência - TSE60.009.959 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA EXTEMPORÂNEA. GOVERNADOR. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. ART. 26 DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO SUBSEQUENTE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, ainda que seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022, caput, do CPC, recebem–se...
- Jurisprudência - TSE60.000.794 de 22/03/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA (TRE/BA). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. TERCEIRO INDICADO: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. PROCESSO EXTINTO POR FORÇA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM DATA ANTERIOR À DA INDICAÇÃO DO JURISTA EM LISTA TRÍPLICE. IDONEIDADE MORAL PRESERVADA. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), decorrente do término do primeiro biênio de José Batista d...
- Jurisprudência - TSE60.044.970 de 29/06/2021
ELEIÇÕES 2020. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. ART. 96 DA LEI Nº 9.504/1997. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS/AM.1. Candidato à reeleição ao cargo de vereador pelo Município de Manaus/AM ajuizou representação eleitoral, com pedido de liminar, em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que, nas redes sociais da referida empresa, foi publicado conteúdo inverídico, o qual reputa como ofensivo à sua honra subjetiva. Por esse motivo, requereu que a empresa retirasse de circulação, imediatamente, o...
- Jurisprudência - TSE60.035.364 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA DE COMBUSTÍVEL. DISPUTA ACIRRADA AO PLEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Incabível a nulidade do julgamento por segregação de processos conexos perante o TRE/BA, pois as ações 0600372–70.2020.6.05.0091 e 0600353–64.2020.6.05.0091 "foram relatadas separadamente e não envolvem os mesmos fatos, possuindo causas de pedir distintas, tanto que obtiveram resultados diversos" (ID 157529473). A reforma da conclusão regional, no ponto, exigiria o reexame do conjunto probatório dos auto...
- Jurisprudência - TSE60.188.052 de 12/03/2021
ELEIÇÃO 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. MULTA. DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento de que é possível a aplicação de multa por caráter protelatório, ainda que se tratem dos primeiros embargos opostos pela parte, quando ausente vício na decisão embargada, reve...
- Jurisprudência - TSE34.227 de 13/11/2020
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Esta Corte, a despeito de enfrentar e rechaçar a alegação de cerceamento do direito de defesa, não se manifestou expressamente acerca do alcance do conceito de faturamento bruto.2. No julgamento do REspe nº 51–25/MG, leading case referente à temática, assentou–se que "o conceito de faturamento bruto previsto no art. 81, § 10, da Lei n° 9.504/97 deve ser definido como o resultado econômico auferido pela empre...