“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE17.274 de 10/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL). DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, relatado pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, mantiveram–se desaprovadas as contas do exercício de 2015 do Diretório Nacional do Partido Pátria Livre (PPL), determinando–se recolhimento ao erário de R$ 1.084.550,47, suspensão de novas cotas por quatro meses e incidência de 2,5% a mais de recursos para promover as mulheres na política.2. Todas as questões tidas por omissas ou contraditórias foram...
Jurisprudência - TSE60.196.443 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas de José Natan Emídio Neto, candidato ao cargo de Presidente da República, abrangendo a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral.2. O candidato foi notificado a prestar contas, nos termos do art. 52, § 8º, da Res.–TSE 23.553, em razão de ter requerido registro de candidatura avulsa para concorrer ao cargo de Presidente da República, nas eleições de 2018.3. Após a análise da prestação de contas de campanha, a unidade técnica sugeriu a sua desaprovação, consignando o se...
Jurisprudência - TSE60.172.879 de 13/08/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAIXA DOIS DE CAMPANHA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (ID 19277088), afastando a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, manteve sentença do Juízo da 9ª Zona Eleitoral que julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral para cassar os diplomas de prefeito e vice e declarar a inelegibilidade de todos os investigados pelo período de 8 anos, com base no art....
Jurisprudência - TSE60.185.041 de 03/02/2022
O Tribunal, por unanimidade, homologou a desistência parcial, conforme requerido na petição de ID 157078422, e acolheu os embargos de declaração tão somente para prestar os esclarecimentos acima expostos e reconhecer a vinculação com a atividade partidária no tópico referente às despesas de pessoal sem a comprovação dos serviços prestados, mantendo-se, no entanto, a irregularidade do referido tópico sem atribuir efeitos modificativos a eles, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composiç...
Jurisprudência - TSE60.015.693 de 06/08/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/CE, por unanimidade, desaprovou as contas do partido, alusivas ao exercício financeiro de 2021.2. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, visto que, nas razões desse recurso, não fo...
Jurisprudência - TSE60.007.010 de 01/03/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES E SUPERIORES A 10% DA RECEITA ANUAL DO PARTIDO. SÚMULAS Nº 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/ES desaprovou as contas do Partido Republicano Progressista (PRP) estadual do exercício financeiro de 2017, com determinação de ressarcimento ao Erário e multa no valor de R$ 1.372,84 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em virtude das seguintes irregularidades: (i) recebimento de recursos de origem não identificada no total de R$ 1.503,75 (mil, quinhentos e três re...
Jurisprudência - TSE60.136.422 de 18/12/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PSDB. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão do TSE pelo qual aprovadas com ressalvas suas contas referentes às eleições 2018 e determinado o recolhimento ao Erário da quantia de R$ 898.472,49 (oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), relativa a aplicação irregular de verbas públicas – R$ 886.139,16 (oitocentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos) – e recebimento de recursos de fonte vedada...
Jurisprudência - TSE50.194 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2016. AIJE. CONDUTAS VEDADAS. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A embargante aponta erro de premissa fática, ao argumento de que foi cumprido o prazo de 3 dias estabelecido para que as razões recursais dos embargos declaratórios de ID 157422...