“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.347.239 de 05/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RS em que se desaprovaram as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual do Rio Grande do Sul em 2018, tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios de gastos com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando–se o retorno de R$ 21.639,00 ao erário. 2. Consoante entende esta Corte Superior, não se admite juntar...
Jurisprudência - TSE60.143.315 de 24/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido de direito de resposta, a fim de (i) determinar que o representado divulgue a resposta em até 2 (dois) dias, contados após a juntada da mídia aos autos deste processo pela coligação representante, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (ii) deferir o pedido da representante no sentido de que o conteúdo da reposta corresponda à decisão deste Tribunal Superior nos autos da Rp nº 0601399¿40, pois proporcional ao agravo; e (iii) determinar que a resposta permanecerá publicada no perfil do representado no Twitter por 8 (oito) dias, tendo em vista que a ofensa perman...
Jurisprudência - TSE60.177.019 de 14/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos dos arts. 12, parágrafo único, da LC 64/90 e 63, § 3º, da Res.–TSE 23.609/2019, não há juízo prévio de admissibilidade nos processos de registro de candidatura. Por esse motivo, desconsidero o decisum de ID 158.147.557, proferido pelo Presidente do TRE/RS, e o agravo contra ele interposto.2. O prazo para interpor recurso especial ou ordinário em processo de registro de candidatura é de três dias, contados da publicação do aresto em sessão (arts. 38, § 8º, e 63, caput, da Res.–TS...
Jurisprudência - TSE60.006.135 de 05/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ADESIVAGEM DE VEÍCULO. VEICULAÇÃO DE JINGLE. EXPRESSÕES EQUIVALENTES AO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUALIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. NÃO PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitaçã...
Jurisprudência - TSE60.026.286 de 14/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE/SE). DELIBERAÇÃO EM SESSÃO ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). TERCEIRO INDICADO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO JUÍZO PRÓPRIO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SUPOSTA ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO EM DATA ANTERIOR À DA INDICAÇÃO DO NOME EM LISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO DA PRESENTE LIS...
Jurisprudência - TSE60.042.105 de 25/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. UNIÃO – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.Embargos de declaração do partido1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do UNIÃO, impondo–lhe determinações.2. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado no tocante a irregularidades com despesas com serviços administrativos e financeiros pelas empresas DB Shashoua Serviços Administrativos–ME e RDA Assessoria Consultoria e Serviços L...
Jurisprudência - TSE60.027.272 de 04/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PODE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR NÃO REPASSADO À FUNDAÇÃO. ART. 44, IV, DA LEI Nº 9.096/1995. OMISSÃO INEXISTENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO IRREGULARMENTE RECEBIDOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante os arts. 275, do CE, e 1.022, I ...
Jurisprudência - TSE60.042.372 de 28/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. ESCLARECIMENTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do SOLIDARIEDADE, impondo–lhe determinações.2. Os embargantes alegam omissão no julgado no tocante a irregularidades com despesas com passagens aéreas e hospedagens no valor de R$ 401.449,70, sob a alegação de que elas estão lastreadas em fatur...