“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.009.337 de 30/04/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DESAFIA RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. SÚMULA–TSE No 36. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. ARGUMENTO LACÔNICO DE QUE TODAS AS QUESTÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADOR. NÍTIDO VIÉS PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.1. No acórdão embargado, o Tribunal Superior Eleitora...
- Jurisprudência - TSE60.091.445 de 20/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. FIXAÇÃO DE TESE PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE.1. O embargante aponta vícios no julgado deste Tribunal, que, segundo afirma, teria sido omisso, contraditório e obscuro, ao manter a decisão da Corte Regional que julgou procedente ação de impugnação de mandato eletivo para cassar o seu mandato de vereador e, ao mesmo tempo, concluir de forma contrária ao entendimento firmado pela Corte de origem quanto à configuração de fraude para fins do cabimento de AIME.2. Na espécie, o mandato eletivo do ora embargante foi cas...
- Jurisprudência - TSE60.021.728 de 12/05/2022
ELEIÇÕES 2020. REGISTRO INDEFERIDO. CANDIDATO A VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 7, DA LC 64/90. PERÍODO DE OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PENA EM 7.5.2013. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador pelo Município de Belo Horizonte/MG nas Eleições de 2020, com base na alínea e, item 7, do inciso I do art. 1º da LC 64/90, em virtude de condenação criminal, transitada em julgado, pelo delito descrito no art. 12 da Lei 6.368/76, a...
- Jurisprudência - TSE60.016.263 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. DEFERIMENTO NA CORTE LOCAL. CARGO MAJORITÁRIO. CANDIDATOS ELEITOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 11 E 72 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMENa origem, a coligação ora agravada apresentou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) para disputar as eleições majoritárias de 2024 no Município de Piripiri/PI (id. 162559428).Em primeira sentença, o DRAP foi deferido diante do preenchimento dos requisitos legais, sem que houv...
- Jurisprudência - TSE60.063.332 de 15/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. RELATÓRIO FINANCEIRO. ENTREGA TARDIA. PRECLUSÃO. FALHAS GRAVES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do partido, relativas às eleições de 2020, e determinou a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário, pelo período de 6 meses, devido a atraso na entrega do relatório financeiro e utilização irregular de recur...
- Jurisprudência - TSE60.010.511 de 09/08/2021
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de ingresso de Luciene Pancieri Donadia Naruse nos autos, na condição de assistente simples de Carlos Vinicios de Melo Vieira e indeferiu o pedido apresentado pelos embargantes na petição de ID 132594038, nos termos do voto do Relator. No mérito, por unanimidade, rejeitou os dois embargos de declaração, tornando insubsistente a decisão liminar anteriormente concedida para manter os fundamentos do acórdão embargado, pelo qual o TSE assegurou o indeferimento do pedido de registro de candidatura do embargante e determinou a imediata execução da decisão, com a subsequente com...
- Jurisprudência - TSE60.189.404 de 09/10/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CONTAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72/TSE. 1. O Tribunal a quo assentou a validade da notificação ocorrida por meio eletrônico, nos termos do art. 8º da Resolução TSE nº 23.547/2017, concluindo que "a ligação telefônica cujo registro fora certificado pela Secretaria Judiciária não teve o objetivo de citar o candidato, até mesmo porque se tivesse havido qualquer ato nesse sentido teria havido a devida certificação nos autos". Assim, a reforma da conclusão regional para assentar que o Agravante foi, em verdade, citado em 26/11/2018, e...
- Jurisprudência - TSE14.031 de 04/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO PELO PJE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. No caso dos autos, não foi apontado no acórdão nenhum dos vícios estipulados pela norma disciplinadora.3. Em consulta aos autos digitais, verifica–se que a intimação da pauta foi efetivamente realizada pela plataform...