“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais14 de 09/12/1965
Modifica o artigo 18 e seu parágrafo único do artigo 86; acrescenta parágrafo aos artigos 21 e 84; modifica o art. 29 e lhe acrescenta 4 parágrafos; acrescenta artigos às Disposições Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, para adequá-la aos termos do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965. (A Lei Constitucional nº 14, de 22/3/1965, foi revogada pela Constituição do Estado de Minas Gerais, de 13/5/1967.) A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151, número II, da Constituição do Estado e o ...
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais13 de 22/03/1965
Art. 1º - – O artigo 8º e parágrafos da Constituição do Estado de Minas Gerais, modificados pelas Leis Constitucionais nº 1, de 24 de janeiro de 1951; nº 5, de 24 de dezembro de 1956; e nº 7, de 20 de junho de 1963, passam a ter a seguinte redação: "Art. 8º – A Assembleia Legislativa reunir-se-á, ordinariamente, na Capital do Estado, independentemente da convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro de cada ano. § 1º – Entende-se por uma sessão ordinária o conjunto dos 2(dois) períodos de funcionamento da Assembleia referidos neste artigo. § 2º – A Assembleia realizará, independentemente de c...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 30 de Setembro de 1996
Art. 10º, a - o não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas, no ano, sem justificativa, ou com justificativa não aceita pelo plenário;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 12 de Março de 2020
Art. 4º, IV - eleger 8 (oito) delegados para a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo 5 (cinco) da sociedade civil e 3 (três) do poder público.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2006
Art. 3º - – O Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal - CDI/DF é órgão colegiado constituído de (5) representantes de órgãos governamentais, e igual número de representantes da sociedade civil com atuação na área do idoso no Distrito Federal.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968
Art. 62 - Terminado o julgamento dos processos, os Ministros, o Procurador-Geral e os Auditores poderão pedir a palavra, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogável por mais 5 (cinco), a juízo do Plenário, para as considerações ou sugestões que desejarem fazer.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 05 de Abril de 2011
Art. 12, §2° - O Relatório da Etapa do Distrito Federal poderá conter até 07 (sete) diretrizes nacionais relacionadas com o eixo da Conferência, podendo cada diretriz conter 5 (cinco) propostas a serem encaminhadas à Etapa Nacional da Conferência;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 02 de Abril de 2009
Art. 5º, I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo três da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e um da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;...