Por ser desdobramento do poder estatal, a jurisdição é una e indivisível.
Havendo o descumprimento ou inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer-se no patrimônio do devedor" (TARTUCE...
necessário ou legal:- Incapaz: no local do domicílio do representante ou assistente.- Servidor público: no local onde exercer...
poder de anular, convalidar e revogar atos administrativos (art. 53, da Lei nº 9.784/99, e Súmula nº 473, do STF).
Por tratar-se de poder estatal, a jurisdição é una e indivisível.
Poder Público, os quais podem ser explorados ou exercidos, sem fins lucrativos, por entidades privadas, criadas e geridas...
privado, contudo, o poder de controle permanece com o ente público (art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967).
A Administração Pública pode ser definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados de função...