Juiz Substituto - 2024

Página 6 • Total 100 questões

42372Questão 51|Direito Processual Penal|superior

2024

FGV

Em inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, a autoridade policial concluiu pela existência de elementos mínimos sobre a autoria e a materialidade do delito e remeteu os autos ao Ministério Público. O promotor de justiça, discordando do relatório, promoveu o arquivamento fundamentadamente e comunicou à vítima, ao investigado, ao juiz e ao delegado de polícia.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A
no caso de discordância do arquivamento, o delegado de polícia poderá remeter os autos ao procurador-geral de justiça para revisão;
B
no caso de discordância do arquivamento, o juiz poderá mandar desarquivar os autos do inquérito policial para a retomada das investigações;
C
no caso de discordância, o delegado de polícia poderá proceder ao desarquivamento do inquérito policial e continuar as investigações;
D
no caso de discordância do arquivamento levado a efeito pelo órgão ministerial, a vítima poderá ajuizar ação privada subsidiária da pública;
E
no caso de discordância, a vítima poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

42373Questão 52|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2024

FGV

Roberto, vítima do crime de estelionato, ajuizou ação privada subsidiária em face de Pedro, diante da inércia do Ministério Público em promover a ação penal. Contudo, durante a instrução, Roberto, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias, mostrando-se negligente.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A
o feito deve ser extinto em razão da ocorrência da perempção;
B
o feito deve prosseguir, com a retomada da ação pelo Ministério Público como parte principal;
C
o feito deve ser extinto em razão da renúncia ao direito de queixa subsidiária;
D
o feito deve ser extinto em razão da ocorrência da renúncia ao direito de representação;
E
o feito deve prosseguir, e a Defensoria Pública deve retomar o processo como parte principal.

42374Questão 53|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2024

FGV

Em processo instaurado em razão da prática do crime de roubo, tendo como acusados Rômulo e Jair, o primeiro foi citado por edital, porém não compareceu e não constituiu advogado. Por sua vez, Jair encontrava-se no exterior em local sabido, tendo sido expedida carta rogatória para a sua citação.

Diante desse cenário, quanto ao curso do processo e da prescrição relativamente a cada um dos acusados, é correto afirmar que:

A
em relação a Rômulo, será suspenso o curso do processo, mas não o do prazo da prescrição;
B
em relação a Jair, será suspenso o curso do prazo da prescrição até o cumprimento da carta rogatória;
C
em relação a Rômulo e a Jair, serão suspensos o curso do processo e o curso da prescrição;
D
em relação a Rômulo, será suspenso o curso do prazo da prescrição, mas não o do processo;
E
em relação a Jair, será suspenso o curso do processo e interrompido o curso da prescrição.

42375Questão 54|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2024

FGV

Em processo por crime de homicídio, o juiz, antes de proferir a decisão de pronúncia, determinou diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante, qual seja, a vinda aos autos do exame de confronto balístico, considerando que o Ministério Público não havia requerido esse exame.

Diante de tal cenário, é correto afirmar que o juiz:

A
poderá requisitar o exame, se com isso concordar previamente o Ministério Público;
B
não poderá requisitar o exame de ofício, pois houve preclusão no tocante à produção da prova;
C
poderá requisitar o exame de ofício, pois a diligência se destina a esclarecer aspecto relevante;
D
não poderá requisitar o exame, pois isso implica quebra de sua imparcialidade;
E
poderá requisitar o exame, se com isso concordar previamente a defesa técnica do acusado.

42376Questão 55|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2024

FGV

Ricardo, pronunciado pelo crime de homicídio triplamente qualificado, é reincidente e será julgado pelo Tribunal do Júri.

Durante os debates em plenário, o Ministério Público:

A
poderá fazer alusão à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique Ricardo, sem que haja nulidade;
B
não poderá fazer alusão ao silêncio do acusado como argumento de autoridade que o prejudique, sob pena de nulidade;
C
poderá fazer alusão à falta de interrogatório como argumento de autoridade que prejudique Ricardo, sem que haja nulidade;
D
não poderá fazer alusão aos antecedentes de Ricardo como argumento de autoridade, sob pena de nulidade;
E
poderá fazer alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que prejudique Ricardo, sem que haja nulidade.

42377Questão 56|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2024

FGV

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória.

Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:

A
não poderá reduzir a pena de Robson, pois este não recorreu da sentença;
B
poderá aumentar a pena de Robson, dando provimento ao recurso ministerial;
C
não poderá modificar o regime de cumprimento da pena de Robson;
D
poderá reduzir a pena de Robson apesar de este não ter recorrido;
E
poderá aumentar a pena de Robson e fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso.

42378Questão 57|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2024

FGV

Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação.

Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A
será cabível a revisão criminal e Lorenzo não fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos;
B
não será cabível a revisão criminal em razão de sua intempestividade;
C
não será cabível a revisão criminal em razão da decadência do direito de queixa;
D
não será cabível a revisão criminal por se tratar de ação de iniciativa privada;
E
será cabível a revisão criminal e Lorenzo fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos.

42379Questão 58|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2024

FGV

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.

Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:

A
não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de representação;
B
acarreta a renúncia ao direito de queixa, extinguindo-se a punibilidade;
C
acarreta o perdão tácito, devendo o processo ser extinto;
D
acarreta a renúncia ao direito de representação, devendo o processo ser extinto;
E
não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de queixa.

42380Questão 59|Direito Constitucional|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2024

FGV

Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:

A
constitucional, pois trata de matéria típica de regime jurídico, de competência estadual;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação;
D
constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre direitos da infância e da juventude;
E
constitucional, desde que a proposição tenha a forma de lei complementar e observe as normas gerais editadas pela União.

42381Questão 60|Direito Previdenciário|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2024

FGV

João, pessoa com deficiência física de natureza motora, vive com o pai, a mãe e três irmãos solteiros, sendo todos maiores de 21 anos. Apesar de receber uma pensão especial de natureza indenizatória, no valor de um salário mínimo, tendo a família a renda mensal total de três salários mínimos, requereu a fruição do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, sob o argumento de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requerimento, no entanto, foi denegado, sob o argumento de não terem sido preenchidos os requisitos legais. João, no entanto, ficou irresignado com o indeferimento, pois o benefício deveria ser concedido em razão:

I. do grau de sua deficiência;

II. de sua dependência de terceiros; e

III. do comprometimento de parte do orçamento familiar com gastos médicos não supridos pelo SUS.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que João:

A
não é elegível para o recebimento do benefício, por receber uma pensão especial de natureza indenizatória;
B
não é elegível para o recebimento do benefício, considerando que a renda familiar mensal per capita é superior a um quarto do salário mínimo;
C
é elegível para o recebimento do benefício, sendo que apenas o argumento apresentado em II pode ser utilizado para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita;
D
é elegível para o recebimento do benefício, sendo que apenas os argumentos apresentados em I e II podem ser utilizados para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita;
E
é elegível para o recebimento do benefício, pois os argumentos apresentados em I, II e III podem ser utilizados para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita.