Assistente em Administração - 2025

Página 4 • Total 55 questões

111832Questão 31|Direito Constitucional|médio

2025

COSEAC

Um aluno de uma universidade pública federal necessita acessar informações relativas a ele, constantes do banco de dados da universidade. Ocorre que, realizado o pedido formal administrativamente junto à seção específica na instituição, o pedido foi recusado, em decisão que denegou os argumentos expostos. Diante da negativa, o referido aluno buscou um advogado, que ajuizou ação específica para acesso aos dados pleiteados. A referida ação chama-se

A
habeas data e é gratuita.
B
habeas data e é paga, sendo cobrado o valor das custas e honorários respectivos.
C
habeas corpus e é gratuita.
D
habeas corpus e é paga, sendo cobrado o valor das custas e honorários respectivos.
E
mandado de injunção e haverá pagamento apenas em caso de recurso à segunda instância.

111833Questão 32|Direito Previdenciário|médio

UFF Assistente em Administração

2025

COSEAC

Sobre o regime de previdência social disciplinado pela Constituição Federal, é certo que o servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, é abrangido pelo regime

A
geral, de caráter satisfatório e proporcional.
B
próprio, de caráter contributivo e solidário.
C
de aposentadoria voluntária aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D
de aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
E
de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, desde que tenha contribuído por trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher.

111834Questão 33|Direito Constitucional|médio

UFF Assistente em Administração

2025

COSEAC

A respeito das universidades, a Constituição Federal prevê que elas

A
admitem o acesso ao ensino obrigatório e gratuito na condição de direito privado objetivo.
B
estão sujeitas à progressiva restrição do ensino superior gratuito, com a consequente ampliação de oferta de vagas em instituições privadas, no prazo de dez anos a contar da publicação da Emenda Constitucional no 59, de 11 de novembro de 2009.
C
gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
D
têm o dever legal de separar ensino, pesquisa e extensão.
E
são obrigadas a admitir, em seu quadro de pessoal, pelo menos 5% (cinco por cento) de professores, técnicos ou cientistas estrangeiros.

111835Questão 34|Direito Constitucional|médio

UFF Assistente em Administração

2025

COSEAC

O Sistema Nacional de Cultura, disciplinado na Constituição Federal

A
fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac/Lei Rouanet).
B
rege-se pelos princípios da uniformidade das expressões culturais e do acesso aos serviços culturais públicos restrito aos jovens e às pessoas de baixa renda.
C
institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
D
é organizado em regime de cooperação, de forma centralizada e sem a participação de terceiros não previstos em lei.
E
é constituído, em sua estrutura, de órgãos gestores da cultura e do Sistema Único de Saúde.

111836Questão 35|Administração Pública|médio

UFF Assistente em Administração

2025

COSEAC

Considere a temática sobre planejamento, orçamento e finanças públicas. A legislação Y é responsável por estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. É o planejamento imediato para o exercício financeiro seguinte, ficando estabelecidas as metas e prioridades da Administração Pública para o período.

Dessa forma, Y corresponde ao(à):

A
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
B
Código Tributário Nacional – CTN.
C
Plano Plurianual – PPA.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
E
Lei Orçamentária Anual – LOA.

111837Questão 36|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2025

COSEAC

Os materiais de consumo de uma repartição pública são bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos. Sendo assim, são classificados como bens

A
de uso especial, e por isso inalienáveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.
B
de uso especial, e por isso penhoráveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins particulares.
C
de uso comum, e por isso inalienáveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.
D
de uso comum, e por isso impenhoráveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.
E
dominicais, e por isso imprescritíveis de regra, enquanto mantiverem seu estado de desafetação a fins públicos.

111838Questão 37|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2025

COSEAC

Considere a concessão de um serviço público a uma empresa privada. Do princípio da continuidade do serviço público decorre que o serviço não pode parar, impondo-se prazos rigorosos ao contraente e o reconhecimento de privilégios para a Administração.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A
o usuário deve receber o serviço adequado e ininterrupto ficando, portanto, proibida a greve de funcionários destas empresas ou de funcionários públicos vinculados, que possa afetar o funcionamento normal do serviço, ainda que não essencial.
B
caracteriza-se como descontinuidade do serviço essencial concedido a sua interrupção por grevistas em instituição de ensino, que paralisam particularmente o ensino de disciplinas em sala de aulas.
C
caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção, ainda que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
D
não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, mesmo sem motivo declarado.
E
não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

111839Questão 38|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2025

COSEAC

Como meio de controle administrativo, temos a via administrativa, decorrendo dela o princípio pelo qual os agentes de grau superior têm o poder fiscalizatório e revisional sobre agentes de grau menor. Trata-se do(a)

A
hierarquia judicial.
B
hierarquia orgânica.
C
direito de petição.
D
direito de livre arbítrio.
E
recurso extraordinário.

111840Questão 39|Direito Constitucional|médio

UFF Assistente em Administração

2025

COSEAC

Acerca do controle judicial da Administração Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é correto afirmar que

A
a nomeação do cônjuge ou de parente em linha reta para ocupar função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, é permitida na Constituição Federal.
B
ainda que mediante provocação, os juízes não podem interferir nas decisões vinculadas da Administração Pública.
C
a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D
será cabível ação civil pública para defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social.
E
não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

111841Questão 40|Administração Pública|médio

UFF Assistente em Administração

2025

COSEAC

Uma dada Unidade Universitária na Universidade Federal Fluminense (UFF), além de ensino e pesquisa básicos, ministra disciplinas, para a formação de profissionais na área de sua respectiva especialidade. Considerando o Estatuto da UFF, é correto afirmar que essa Unidade Universitária é um(a)

A
Diretoria.
B
Departamento.
C
Escola.
D
Instituto.
E
Faculdade.